Reforma Tributária: Fique tranquilo, nada muda para o MEI, Micro e Pequena Empresa

O advogado Marcos Tavares Leite trouxe as atualizações sobre as últimas votações que ocorreram na Câmara dos Deputados e como isso afeta as Micro e Pequenas Empresas. A PEC 45/19 que trata da Reforma Tributária do país aprovada na Câmara dos Deputados no dia 07 de julho, não deve tirar a tranquilidade dos Meis, Micros e Pequenas Empresas, pois a decisão não traz grandes mudanças quanto a tributação para os integrantes da categoria, mas trará a possibilidade de algumas inovações para os contribuintes como optar por recolher os impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) fora do Simples Nacional”. Na prática, isso significa que elas terão a oportunidade de acumular créditos tributários, como detalha o advogado. “Por essa ecolha de impostos ser realizada fora do programa, permitirá a acumulação de créditos tributários. Isso pode ser benéfico para empresas que têm muitas transações que geram esses créditos”.  Segundo ele, a PEC da Reforma Tributária assegura a manutenção do Simples Nacional e a opção de outro regime tributário, caso a empresa queira. Além disso, foi discutido sobre o Processo Administrativo do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais). O que foi aprovado é uma verificação de critérios, consagrando o voto de qualidade.  

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=7FajW19VfIc 

Brasil voltando a normalidade econômica? 

Recentemente foi divulgado o Índice de Atividade Econômica do Banco Central, IBC-BR, considerado uma prévia da inflação. De acordo com o economista Otto Nogami, a última divulgação criou uma certa euforia no mercado, pois houve uma queda de 2% neste índice. Resultado disso foi alta na Bolsa de Valores e dólar mais baixo. No entanto, o especialista alerta para a retomada da atividade econômica. “O segundo semestre tende a apresentar uma queda na atividade econômica, puxada pela atividade agrícola”, comenta Nogami. Ele ainda acrescenta que o Boletim Focus prevê um crescimento de 2,24% na economia brasileira deste ano contra 1,3% para o ano que vem.  “Essa diferença de projeções mostra que existe algum problema na atividade econômica e essa performance é fruto de algumas ações governamentais”, conclui Otto Nogami. 

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=_4Kn6FCYAFU 

Quadro desolador I: primeiro semestre registrou o maior número de falências e pedidos de recuperação judicial dos últimos anos  

Neste 1º semestre de 2023, as Pequenas Empresas foram as campeãs em falências e recuperações judiciais em conformidade com os dados do SERASA. Entre janeiro e junho de 2023, o Brasil registrou 593 pedidos de recuperações judiciais das empresas o que representa um crescimento de 52,1% em relação ao mesmo período de 2022, quando os dados bateram 390 requerimentos, que é avaliado pelo Serasa como o pior número dos últimos três anos e é fruto da alta da inadimplência das empresas, que alcançou 6,48 milhões em maio. Ainda segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, nos seis primeiros meses de 2023, as empresas de grande porte foram as que menos demandou por recuperações judiciais (3).  A Micro e Pequena Empresa liderou os pedidos (63), seguidas por Média Empresa (26). Na visão por setores, companhias de “Serviços” tiveram a maior parcela (261), depois “Comércio” (168), “Indústria” (112) e “Primário” (52). Também no primeiro semestre de 2023, foram registrados 546 pedidos de falência das empresas, um aumento de 36,2% na comparação com o mesmo período de 2022. A maioria dos requerimentos de falências vieram de Micros e Pequenas Empresas (303), depois Média Empresa (129) e Grande Empresa (114). Os setores se dividiram entre Serviços (220), Indústria (172), Comércio (150) e Primário (4). 

Quadro desolador II: 47% das empresas estão sem capital de giro e 45% já estão penduradas em bancos, segundo pesquisa  

 Pesquisa Nacional do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias (Simpi), em parceria com Datafolha, mostra a taxa de juros praticadas pelos bancos está sendo mortal para 92% das empresas. Segundo os dados da 7ª rodada da pesquisa Simpi/Datafolha, apesar do volume de consulta de empréstimos e financiamento por empresas da indústria de micro e pequeno porte ter aumentado de 11% para 17% entre o bimestre de fevereiro e março e abril e maio, 46% dessas empresas tiveram os seus pedidos rejeitados pelas instituições financeiras. O fenômeno tem como causa, o fato da  taxa Selic ter galopado de 2% para 13,75% em curto espaço de tempo.  A alta taxa praticada pelo Banco Central, explicada em parte pela guerra Rússia X Ucrania e pela efeito COVID somado a irresponsabilidade fiscal do executivo, leva a inadimplência das empresas e das famílias, por exemplo – fatores esses que estão sendo usados pelos bancos para restringirem ainda mais o acesso ao crédito as empresas, formando assim um ciclo vicioso e extremamente perigoso. De acordo com a pesquisa Simpi/Datafolha, 39% das empresas entrevistadas apontaram a taxa de juros bancários, que já andam pela casa dos 20%, 30% como o principal obstáculo para conseguirem empréstimos. Se cair num cartão de crédito já vai para mais de 400%. Além destes fatores, os empresários também apontaram as dívidas e as garantias exigidas pelos bancos como causas para a dificuldade no acesso ao crédito. Ao final aparecem na pesquisa só 8% das empresas estão em posição confortável, ou seja, 92% das empresas estão com problemas na administração de seus negócios. 

MEIs têm até final de agosto para adequar-se às novas regras 

Se você é microempreendedor individual (MEI), precisa ficar atento o as novas regras para MEIs serão aplicadas a partir de setembro.  

O portal para emissão da nota fiscal já está em funcionamento desde o mês de abril e pode ser conferido por meio do seguinte endereço eletrônico da Receita Federal. De acordo com o governo federal, o site tem vários serviços para as pessoas que estão com dúvidas e mesmo com dificuldades para se adequar às novas regras. 

O limite para se adequar às novidades é o mês de setembro. Até lá, quem quiser continuar emitindo as notas nos portais disponibilizados pelas prefeituras podem fazê-lo, mas apenas até setembro. Depois disso, é preciso voltar às novidades apresentadas pelo governo federal. Atualmente, o Brasil conta com mais de 15 milhões  ( 93 mil em RO) de empresas inscritas na categoria de MEI. Esta nova emissão começou oficialmente no dia 3 de abril, mas foi prorrogado para o dia 1º de setembro deste ano, após uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).