A Receita Federal informou que foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. E a boa notícia é que os contribuintes notificados agora terão 90 dias, a partir da ciência do Termo de Exclusão, para regularizar os seus débitos — seja por pagamento à vista ou parcelamento — e evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. Mas atenção, o prazo para contestação do Termo de Exclusão permanece de 30 dias após a tomar conhecimento da notificação. O prazo já considera a ampliação prevista na Lei Complementar nº 216/2025. A ciência do Termo ocorre no momento da primeira leitura, se feita em até 45 dias após a disponibilização. Caso contrário, será considerada no 45º dia. Os documentos podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional (via DTE-SN) ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Contribuintes que quitarem, compensarem ou parcelarem todos os débitos dentro do prazo permanecerão no regime do Simples Nacional, sem necessidade de comparecimento presencial ou envio de documentos. Já aqueles que desejarem contestar o Termo devem protocolar a defesa pela internet, no prazo de 30 dias após a ciência, endereçada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. É direito do contribuinte contestar o Termo de Exclusão do Simples Nacional. No entanto, é importante destacar que o relatório de pendências anexo ao Termo representa uma “fotografia” da situação fiscal de quando foi gerado. Por isso, é possível que contenha débitos que já foram regularizados posteriormente. Empresas que não regularizarem os débitos dentro do prazo legal serão excluídas do Simples Nacional. No caso dos MEI, também haverá desenquadramento do Simei a partir de 1º de janeiro de 2026. O Simpi avisa que tendo em vista que um número grande de empresários nem sabem se vão ser excluídos ou ao menos se foram notificados devem procurar a instituição que colocou técnico a disposição para discernir dúvidas. O atendimento é feito online pelo whats (69)98406-9045 ou (69)99933-0396
Crescimento do PIB desacelera no segundo trimestre e juros devem permanecer elevados
A análise do desempenho econômico brasileiro no segundo trimestre de 2025 aponta para uma desaceleração do crescimento. O Produto Interno Bruto (PIB) apresentou alta de 0,4% em relação ao trimestre anterior, resultado inferior ao registrado nos primeiros três meses do ano, quando houve crescimento de 1,4%, impulsionado principalmente pelo agronegócio. No segundo trimestre, o setor agrícola recuou 0,1%, enquanto a indústria teve avanço de 0,2%, sustentado pela indústria extrativa, ao passo que a indústria de transformação e a construção civil apresentaram retração. O setor de serviços registrou crescimento entre 0,5% e 0,6%, mantendo um desempenho estável mesmo diante das taxas de juros elevadas. Roberto Dumas, professor do Insper, destacou que a desaceleração já era esperada, conforme indicado nas atas do Comitê de Política Monetária (Copom), que prevê manutenção da taxa Selic em 15% por um período prolongado em razão da inflação desancorada. A meta oficial de 3%, definida pelo Conselho Monetário Nacional, não deve ser alcançada em 2025, com projeções do mercado apontando para um índice próximo de 4,8%. Para 2026, a expectativa também permanece acima da meta, em torno de 4,3%. Com juros elevados, a previsão é de que o crescimento econômico desacelere nos dois trimestres restantes de 2025, encerrando o ano com expansão entre 2% e 2,2%. Dumas observou ainda que o cenário internacional influencia o ritmo da economia brasileira. Países como Estados Unidos, Reino Unido, França, Bélgica, Itália, Grécia e Japão apresentam dívida pública superior a 100% do PIB, e, na Europa, os investimentos adicionais em segurança demandados pela OTAN devem pressionar ainda mais as contas públicas, o que tende a manter as taxas de juros globais elevadas e reduzir o crescimento mundial em comparação ao período pré-pandemia. No contexto interno, a expectativa é de um crescimento moderado em 2025, com atenção para o impacto das eleições de 2026. Em períodos eleitorais, o aumento dos gastos governamentais pode gerar elevação na curva de juros futuros, afetando o investimento privado. No segundo trimestre deste ano, a Formação Bruta de Capital Fixo recuou 2,2%, evidenciando menor investimento. Seria desejável uma redução no consumo e um aumento dos investimentos, de forma a reduzir a diferença entre o PIB potencial e o efetivo e aliviar pressões inflacionárias. A expectativa é que a taxa básica de juros permaneça próxima de 15% no curto prazo, com possibilidade de cortes graduais apenas no início de 2026.
Cenário econômico indica fim de 2025 com menor consumo e necessidade de cautela empresarial
O economista Alexandre Chaia avaliou os efeitos recentes do cenário econômico nacional e internacional, destacando que o impacto do tarifaço anunciado pelo governo dos Estados Unidos foi menor do que o previsto. Segundo ele, parte dos produtos inicialmente incluídos na tributação adicional foi retirada, reduzindo a pressão sobre as exportações brasileiras. Além disso, setores conseguiram se adaptar ao cenário externo e encontrar novos mercados, o que contribuiu para mitigar os efeitos negativos esperados. No entanto, fatores internos como taxa de juros elevada, incertezas políticas e riscos econômicos afetaram a confiança de consumidores e empresários. Essa conjuntura levou à retração do consumo e à expectativa de menor volume de investimentos. Chaia aponta que, para as empresas de pequeno porte, especialmente do setor de serviços, o fim de 2025 tende a apresentar um desempenho inferior ao registrado nos últimos dois anos. Diante disso, recomenda cautela na gestão de estoques e na realização de novos investimentos, considerando a possibilidade de redução na demanda das famílias. A economista projeta que 2026 poderá apresentar sinais de recuperação, sobretudo a partir do segundo semestre, impulsionado pelo aumento dos gastos do governo em um contexto de acirramento político devido às eleições. Ainda assim, reforça que o principal ponto de atenção para este ano é o enfraquecimento da atividade econômica no período final, o que exige planejamento financeiro das empresas para evitar altos níveis de endividamento e acúmulo de estoque no início do próximo ano.
Código de Defesa do Contribuinte avança com foco no combate ao devedor contumaz
A discussão sobre o novo Código de Defesa do Contribuinte avança no Congresso Nacional e traz propostas que podem alterar a relação entre o fisco e os contribuintes. Marcos Tavares destacou que o projeto tem como objetivo estabelecer um vínculo mais próximo e transparente, com acesso facilitado a processos e procedimentos administrativos, definição clara sobre a produção de provas e aplicação do duplo grau de jurisdição, buscando regularidade fiscal e maior equilíbrio na interação entre as partes. Entre os pontos centrais da proposta está a criação da figura do devedor contumaz, caracterizado por dívidas superiores a R$ 15 milhões, comprometimento de mais de 100% do patrimônio conhecido e uso recorrente da inadimplência como estratégia de negócio. Esse tipo de contribuinte, segundo Tavares, abre e fecha empresas sucessivamente, muitas vezes utilizando interpostas pessoas, promovendo concorrência desleal com aqueles que mantêm regularidade tributária. O projeto diferencia esse perfil do devedor eventual, que enfrenta dificuldades pontuais ou situações excepcionais sem dolo, permitindo a esse grupo acesso a parcelamentos e programas de regularização. A proposta prevê que o devedor contumaz, ainda que tenha direito de defesa, seja impedido de contratar com a administração pública, participar de licitações, requerer recuperação judicial e poderá ter o CNPJ declarado inapto. Por outro lado, há reconhecimento do bom pagador, que poderá ter acesso a condições diferenciadas de negociação, descontos e recuperação de tributos, além de participar de programas de conformidade voltados à manutenção da regularidade fiscal. O texto segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados. Caso aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial.
Tecnologia em embalagens amplia competitividade e acesso de pequenos negócios ao mercado
O programa A Hora e a Vez da Pequena Empresa abordou a importância da embalagem no mercado de consumo e recebeu como convidada Luciana Pellegrino, presidente executiva da Associação Brasileira de Embalagem (ABRE). A conversa destacou o papel da embalagem como ferramenta estratégica para empresas de todos os portes, especialmente para pequenos negócios que buscam se destacar no mercado e conquistar consumidores. Luciana Pellegrino afirmou que a embalagem é um dos principais meios de comunicação entre marcas e consumidores, uma vez que apresenta valores do produto, garante sua preservação, facilita o uso e influencia diretamente na decisão de compra. Segundo ela, quando bem desenvolvida, a embalagem cria conexão com o consumidor, enquanto uma apresentação pouco atrativa pode levá-lo a buscar outras marcas. Um dos pontos ressaltados foi a ampliação do acesso à tecnologia pela indústria de embalagens. Atualmente, empresas conseguem produzir lotes menores e personalizados, como latas de aço, cartuchos para cosméticos e embalagens plásticas em pequenas tiragens, possibilitando que micro e pequenas empresas ofereçam produtos com maior valor agregado e competitividade no mercado. Além disso, existem empresas especializadas em envasar produtos para negócios que estão em expansão, garantindo que embalagens sigam padrões de qualidade e regulamentação. A executiva explicou que pequenas empresas não precisam ter embalagens simples ou pouco elaboradas. Investir nesse aspecto potencializa a marca e amplia oportunidades de mercado. A embalagem, além de proteger e conservar o produto, comunica diretamente com o público, criando experiências específicas para cada segmento, como cores suaves para itens infantis, formatos funcionais para consumo em movimento e recursos que facilitam o manuseio. Outro destaque foi a importância das embalagens para pequenos negócios que não têm grandes orçamentos em publicidade. Esse recurso se torna um canal de comunicação essencial, transmitindo a história da marca, valores regionais e diferenciais do produto, além de criar vínculos emocionais e racionais com o consumidor. Essa relação é reforçada pelo crescimento do comércio digital, onde imagens em telas pequenas precisam transmitir identidade e qualidade com clareza, tornando a embalagem uma ferramenta também para o ambiente virtual. A segurança e a preservação devem ser prioridades na criação de embalagens. Produtos precisam chegar aos consumidores invioláveis, fáceis de abrir e com informações claras e acessíveis, atendendo normas legais de rotulagem, conservação e consumo. Esses detalhes são determinantes para gerar confiança e conquistar novos clientes. Sobre tendências internacionais, ressalta que a embalagem reflete aspectos culturais e econômicos de cada país, além de ser uma ferramenta de sustentabilidade. Mensagens incentivando o reuso e a reciclagem vêm ganhando espaço, alinhadas ao debate global sobre preservação ambiental. No Brasil, a embalagem se tornou um canal relevante de comunicação para pequenas marcas que buscam atuar no varejo digital e em mercados de nicho, especialmente nos setores de alimentos e cosméticos, que apresentam forte potencial de crescimento. Em relação ao desempenho econômico do setor, a indústria de embalagens projeta crescimento, ainda que em ritmo moderado, com destaque para o aumento da participação de pequenas empresas no mercado consumidor. A integração entre grandes, médias e pequenas marcas fortalece a economia, amplia oportunidades e diversifica a oferta de produtos. Ao final da entrevista, Luciana Pellegrino reforçou que a ABRE mantém um portal com informações sobre regulamentações, inovações, fornecedores e oportunidades de apoio às empresas do setor, independentemente do porte. Ela convidou empreendedores a acessarem o site da entidade, disponível em www.abre.org.br, para obterem mais informações e suporte. 
Quarta-feira, 10 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)
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