Sexta-feira, 22 de março de 2024 - 15h12

No
dia 21/3/2024, a 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho/RO realizou reunião
virtual com a Coordenaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de
Finanças de Rondônia a fim de dialogarem sobre a possibilidade de ampliação do
teto do valor para a isenção de IPVA para veículos de propriedade das pessoas
autistas, bem como a flexibilização dos critérios para a apresentação do laudos
necessários à obtenção do benefício.
O
encontro foi motivado após registro de providências junto à Ouvidoria do MPRO
realizado por uma mãe atípica, que também participou da reunião.
Entre os temas tratados, foi evidenciada a necessidade de alteração da
legislação vigente para estabelecer uma nova faixa de isenção do IPVA em
Rondônia, passando-se de 70 mil reais para 120 mil reais.
Além disso, a Coordenaria informou que irá enviar proposta de decreto para
contemplar pessoas com síndrome de Down com o benefício da isenção.
Também haverá uma flexibilização na apresentação dos documentos exigidos para o
requerimento do benefício, passando a serem aceitos laudos médicos e
psicológicos emitidos por profissionais de saúde também da rede privada, na
forma a ser estabelecida pela Coordenadoria da Receita Estadual.
A Coordenadoria da Receita Estadual ressaltou que o tema já vinha sendo
debatido internamente na Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, bem como
articulado na Assembleia Legislativa do Estado.
Foi estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para a Receita apresentar ao
Ministério Público resposta quanto às medidas necessárias para a alteração da
legislação, bem como o envio da relação dos pedidos de isenção de IPVA
formulados por pessoas atípicas, para ciência e acompanhamento pelo Parquet.
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