Sexta-feira, 22 de outubro de 2021 - 15h04
O Governo de Rondônia encaminhou Projeto de
Lei à Assembleia Legislativa no Estado (ALE) que propõe a prorrogação do programa
de recuperação de créditos relacionados ao ICMS da Fazenda Pública Estadual
(Refaz) até dia 30 de dezembro de 2021.
O Refaz é o programa que oferece as empresas
a possibilidade de regularizar os seus débitos, evitando a falência, com a
capacidade de recuperação de economia e preservação de empregos. O objetivo do
programa é motivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública, a quitarem
seus compromissos com o Estado e, com isso, aumentar a Receita Tributária,
auxiliar a recomposição do caixa do tesouro Estadual e fortalecer a recuperação
econômica de Rondônia.
O programa concede a redução de 95% do
crédito tributário para contribuintes de qualquer regime, para pagamento em
parcela única, quando se trata de crédito tributário decorrente de penalidade
punitiva lançada mediante auto de infração em que o imposto não fora exigido.
Porém, fica limitada a débitos consolidados de forma individualizada, por CNPJ
ou Inscrição Estadual, em valores de até R$ 200.000.00,00 (duzentos milhões de
reais).
O programa antes solicitava 20% no pagamento
da primeira parcela, se for prorrogado pela ALE-RO vai continuar concedendo a
oportunidade de quitar os débitos com o pagamento inicial de 5% do saldo
devedor, para que o usuário possa aderir ao Refaz e conseguir a a redução de
juros e multas.
Considerando o contexto social e os efeitos
econômicos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19, a prorrogação do
programa incentiva a regularização para contribuintes que tenham sido
penalizados pelo descumprimento de obrigações acessórias.
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