Segunda-feira, 29 de julho de 2024 - 09h35

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, lançou nesta
semana, a vigência do Programa de Recuperação de Crédito de ICMS (Refaz ICMS
2024), que iniciou no dia 18 de julho e segue até 27 de dezembro de 2024. Os
descontos fornecidos pelo governo do estado de Rondônia vão até 95% do
abatimento de juros e multas sobre o valor total do tributo. Segundo as regras
estabelecidas pela Secretaria de Estado das Finanças (Sefin), os abatimentos
abrangem apenas valores datados até 31 de março do ano passado.
Os 95% de desconto são válidos para pagamento à vista,
enquanto os parcelamentos terão descontos que variam entre 85% a 60% a depender
da quantidade de parcelas escolhidas pelo empreendedor para o fechamento do
acordo. Ainda, segundo as regras do programa, há valores fixos mínimos para as
parcelas referentes aos descontos. A partir de R$ 600 para o regime empresarial
normal; R$ 400 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP); e R$
200 para MEI’s, produtores rurais e pessoas físicas.
A norma estabelece, ainda, que o Refaz ICMS 2024 envolva
apenas situações em que o valor do tributo não ultrapasse os R$ 150 milhões. Os
contribuintes interessados em aderir ao programa de recuperação de crédito
devem acessar o Portal do Contribuinte, no site da Sefin, ou procurar uma das
agências de rendas distribuídas pelo estado. Para efetuar o pagamento à vista,
é necessário emitir a guia através do portal.
Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa podem
solicitar o pagamento diretamente no cartório de protesto ou por meio da
Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pelo e-mail: atendimento.dividaativa@pge.ro.gov.br.
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