Frente Parlamentar da Pequena Empresa cobra Arthur Lira o“RELP” para salvar 500 mil empresas

O senador Jorginho Mello (PL-SC) cobrou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para pautar em plenário o projeto de lei que altera o Refis, programa que prevê prazos e condições para pagamentos de débitos com a União, e que foi aprovado de forma unânime no Senado. A matéria, de autoria de Jorginho, está parada na Câmara dos Deputados desde o dia 10 de agosto. O texto permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais.

A proposta cria o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito Simples Nacional), destinado a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (440.480 mil). 

“Se a Câmara dos Deputados não votar o novo Refis imediatamente, Lira responderá pela morte dessas empresas e empregos. O Relp está há mais de 70 dias parado na Casa, isso é um total desrespeito com o segmento das micro e pequenas empresas, que é a maior força motora da nossa economia”, afirma Mello. A Receita Federal informa que, para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, a contar da data de ciência do termo de exclusão. Assista https://youtu.be/7LrijrSAWpo

Falta matéria-prima para micros e pequenas indústrias

Dados de um levantamento trimestral feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostraram que as micros e pequenas indústrias apontam a falta ou alto custo de matéria-prima como os principais problemas enfrentados no último ano.

O estudo divulgado nesta segunda-feira, constata que as MPEs de transformação e construção apontam esse como o principal problema que vêm enfrentando há um ano e três meses. Ainda segundo o levantamento, as indústrias extrativas não foram afetadas pelo mesmo problema por tanto tempo. No entanto, apontaram outro desafio: a carga tributária no segundo trimestre deste ano. O levantamento mostra que a elevada carga tributária e a falta — ou alto custo de energia — apareceram no ranking de principais problemas da pequena indústria neste trimestre. “A questão energética é um ponto de atenção, dado o contexto de crise hídrica atualmente vivido no Brasil”, destaca o relatório técnico.

Senado aprova o Programa de Estímulo ao Crédito

O Senado aprovou  a MP  que institui o Programa de Estimulo ao Credito (PEC), criado para ampliar o crédito de instituições financeiras públicas e privadas para microempreendedores e micro e pequenas empresas.  A proposta é para estimular a economia, socorrendo os pequenos e microempresários que sofreram os impactos negativos da pandemia da covid-19 e do isolamento social necessário para freá-la. O empréstimo será concedido a microempresários individuais e empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, até 31 de dezembro de 2021.

O programa está aberto para as instituições financeiras privadas ou públicas que queiram aderir. O estímulo será o crédito presumido até 31 de dezembro de 2026.  A MP foi publicada pelo governo no início de julho. No final do mesmo mês, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o programa, e determinou que os créditos obtidos por meio do programa não poderiam ser usados para quitar outros débitos com o banco. Segundo o Banco Central, o programa pretende dar às empresas de menor porte melhores condições para enfrentarem a pandemia da covid-19 e prepararem-se para a retomada da economia.

MEI precisa de alvará e licença de funcionamento?

Atualmente não, pois em setembro de 2020 entrou em vigor a Lei de Liberdade Econômica assinada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro , de  n.º 13.874/19 que irá dispensar MEIs dessa obrigação para abrir um negócio. Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 13 de agosto de 2020. Garantindo o livre exercício da atividade econômica, além de definir as normas de proteção à livre iniciativa. Entretanto, isso não quer dizer que não aconteceram fiscalizações, pois essas ocorreram normalmente, a diferença é que agora não há a vistoria para liberar o negócio, permitindo que comece a trabalhar de imediato. Para requerer a dispensa o Microempreendedor Individual deve   fazer o preenchimento de formulário  no portal do empreendedor logo após finalizar o procedimento de formalização ou alteração cadastral, onde receberá um Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).Este é o documento que certifica que sua empresa está aberta, regular e vale como termo de dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Você sabe o que é um certificado digital e para que serve?

O certificado digital é a identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa. Ele funciona como um documento de identificação  e também permite assinar documentos à distância com o mesmo valor jurídico da assinatura feita de próprio punho no papel, mas sem precisar reconhecer firma em cartório.

*Vai servir  para assinar pedidos ( tudo  no seu celular ou computador)  tirar nota fiscal ,admitir e demitir pessoal, entrar  nas páginas da Receita Federal ...Vai poder assinar documentos  via celular  com  validade como a sua assinatura  que faz a caneta. Em parceria com a SERASA/Cenin, Simpi implantou o serviço  para funcionamento de forma exclusiva para atendimento  de Meis, micros e pequenas empresas e com preço.