Terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 - 19h12
Foi convocada sessão para hoje, dia 8, para analisar vetos
do presidente da República, mas deixou de fora da pauta o Refis para pequenas
empresas. Há enorme pressão para derrubada dos vetos na proposta. Integrantes
da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa vão pressionar o presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a incluir o veto do Refis na sessão de terça.
Ainda não há resposta de Pacheco sobre essa medida. A derrubada do veto do
Refis para micro, pequenas empresas e empreendedores individuais é colocada
como "prioridade zero" de parlamentares defensores do projeto, com
apoio inclusive de integrantes do governo do presidente Jair Bolsonaro. No
Senado, porém, há pressão para a Câmara votar o projeto do Refis que atende
grandes empresas - votação que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL),
adiou.
Simpi faz grande mobilização para a derrubada do veto
presidencial ao nosso Refis
A manutenção do veto a PLP nº 046/2021, que institui o
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples
Nacional (Relp), acarretará no fechamento de empresas, dispensas de empregados
e o não recebimento dos tributos passados, presentes e futuros. Além disso, é condição para que as MPE’s, se
mantenham optantes do SIMPLES NACIONAL e estejam regulares com seus tributos.
Devido à grande importância da derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, o SIMPI mobiliza
para a derrubada do veto e pede
posicionamento frente a questão de todos os partidos e seus líderes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados . Por esse programa
as micro e pequenas empresas, podem parcelar débitos apurados na forma do
Simples Nacional, desde que vencidos até a competência do mês imediatamente
anterior a entrada em vigor desta Lei Complementar, com descontos de até 90% em
multa e juros e de 100% nos encargos legais. O parcelamento pode ser feito em
até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais. Assista :
https://youtu.be/WSG6O0Mj4yQ
Projeção econômica com boas noticias
Apesar da elevação da taxa de juros acima de dois dígitos
pelo Banco Central, a tendência de queda do dólar por conta dos investimentos e
da entrada de recursos no Brasil tem pressionado o câmbio para baixo, avalia o
economista Alexandre Chaia. Segundo ele, o resultado é a desaceleração da
inflação. “O cenário possibilita ao Banco Central parar o movimento de aumento
e abre espaço para a economia voltar a crescer. A previsão de recessão para
este ano agora dá lugar ao equilíbrio e, talvez, algum crescimento”, afirma.
Chaia destaca que os números de emprego voltaram ao patamar anterior à
pandemia, mas apesar dessa melhora, os salários registram o menor nível da
série histórica. O economista também ressalta que, apesar da alta inadimplência
ainda persistir, os bancos começam a perceber melhora no cenário. “Espera-se
que mais linhas de crédito sejam disponibilizadas até o fim do ano. Mesmo com
as dificuldades e incertezas políticas, a partir do segundo semestre a economia
deve apresentar um crescimento”, finaliza. Assista:
https://youtu.be/rxYUd59ANa0
Caixa fica mais próxima de se tornar o banco preferido do
microempreendedor
A Caixa Econômica Federal está oferecendo uma linha de
crédito para microempreendedores individuais (MEI), por meio do Microcrédito
Produtivo Orientado Caixa. O serviço pode oferecer até R$ 21 mil em crédito. A
contratação do serviço pode ser feita através de uma agência da Caixa ou pelo
WhatsApp 0800-726-0104. O valor do empréstimo pode variar de R$ 300 até R$ 21
mil só será liberado após uma avaliação de crédito que vai verificar a
capacidade de pagamento do empreendedor. Podem solicitar o crédito os pequenos empreendedores, formais ou
informais, que tenham renda ou faturamento de no máximo, R$ 360.000,00 por ano.
O empréstimo tem o objetivo de auxiliar
na compra de mercadorias, materiais, na reforma de algum equipamento ou, até
mesmo, a reforma do ponto comercial. É necessário também seguir as
determinações como usar o dinheiro só no seu negócio, não ter o nome negativado
no SPC e SERASA, ter condições comprovadas para arcar com o pagamento e
comprovar que tem capacidade de pagamento.
LGPD e as micro e pequenas empresas
Em 27 de janeiro foi publicada a Resolução Nº 2, que aplica
flexibilização nas regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
para micro e pequenas empresas. De acordo com a advogada especialista em
direito digital Cristina Sleiman, uma das novidades é a contratação do
encarregado, pessoa que representa a proteção de dados pessoais dentro de uma
organização, que passa a ser facultativa. “No entanto permanece a obrigação de
manter um canal de contato entre a empresa e o titular dos dados”, explica.
Além disso, a contagem dos prazos que passa a ser em dobro, ou seja, todo prazo
mencionado na lei terá o dobro de tolerância para as MPEs. Outro ponto diz
respeito ao dever de comunicar à autoridade nacional e aos titulares de dados
em caso de incidentes que causem dano relevante. “Essa comunicação poderá ser
feita de forma simplificada, desde que siga o modelo determinado pela
autoridade nacional”, afirma.
Assista: https://youtu.be/2q4BwLdZKlU
Home office e teletrabalho
As relações de trabalho passaram por muitas mudanças desde
a reforma trabalhista e outras tantas com as restrições adotadas durante a
pandemia de covid. Com a utilização cada vez maior de novas tecnologias nas
empresas, o teletrabalho ganhou espaço e uma variedade de nomenclaturas. “No
entanto, empregador precisa estar atento porque estas variações de nomes não
eliminam o vínculo nem as relações de trabalho”, enfatiza o desembargador
Francisco Giordani, vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho
(TRT) Campinas 15ª Região, em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez
da Pequena Empresa”, que pode ser visto no YouTube.
O desembargador também defendeu a existência dos
sindicatos. Na sua avaliação, o papel destas entidades tem extrema importância.
“São interlocutores entre empresas e empregados. Acabar com os sindicatos é
colocar fim em uma das possibilidades de harmonização entre as partes”,
acredita. O vice-presidente do TRT Campinas também ressaltou a importância do
judiciário trabalhista e dos operadores do direito do trabalho para a
sociedade. “O Direito do Trabalho trata e cuida da relação capital e trabalho.
Durante a pandemia tivemos de reduzir as atividades presenciais, mas o TRT não
deixou de cumprir suas obrigações”, afirma.
A pandemia trouxe novas dificuldades com relação aos contratos e que
repercutem no judiciário trabalhista. “Muito se fala em renegociação dos
contratos e dever de renegociação, o que significa que, antes de encerrar
contrato, o devedor de boa-fé tentará negociar”, explica. Entretanto, o
desembargador ratifica que, quem alega dificuldades pela pandemia, precisa
comprovar de forma documental.
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