Terrorismo de Estado à brasileira

Vivemos sob um Estado violento, violentador de direitos fundamentais individuais e sociais – como se vê na incessante criminalização das relações sociais – e que, para justificar suas ações de exceção, abstêm-se da atividade-fim: desconstrói direitos, gerencia por meios de exceção, permite o livre trânsito de um Estado Paralelo (corrupção e/ou visitação do crime organizado e financeiro), abandona políticas públicas. Uma dessas ações coincide com a privatização da segurança pública. A insegurança gerada pelo abandono das políticas públicas retroalimenta o discurso e as práticas cada vez mais invasivas da vida civil e política – fala-se na admissibilidade de provas ilícitas contra a privacidade e a intimidade.

Troca-se, então, a política pela polícia (esta, cada vez mais militarizada, ataca o “adversário-inimigo” sentenciado por “associação criminosa”). Os erros acumulam-se, o capital não se interessa em gerir o social – sendo sempre custo e “anomia”. Fato que se comprova, não fosse por outras ações, apenas pela aprovação de medida legal que permite a terceirização por completo do mundo do trabalho. Os que não se ajustarem a este novo programa produtivo serão, então, considerados anômicos, desajustados. Desconstroem-se os direitos sociais, difusos e coletivos; crescem exponencialmente a marginalização social – colocando-se milhares à margem do sistema produtivo – e a criminalidade (o PCC já faz teste seletivo); reforça-se a exceção policial e judiciária (logo será o fim dos direitos civis, como a “presunção da inocência”).

Em decorrência, recorrer-se-á novamente à Casa de Leis para a criação de novos tipos penais e que deem maiores reservas de poder e garantias de controle social (coerção direta e indireta). O que se verifica pelo crescimento dos chamados “crimes hediondos”. A privatização do Estado alavancou a corrupção e agora exigem punições exemplares para satisfazer a opinião pública. Por sua vez, o contexto global e sistêmico desemboca em duas saídas legais: a corrupção será tida como crime hediondo; o controle social é manejado a partir de supostos crimes de lesa pátria.

A par disso, a demonização do Estado corroído, corrompido, alimenta – outra vez – a sanha privatizadora. Pois a lógica é simples: 1) instiga-se que o Estado cresça em tamanho e não em serviços públicos; 2) aprisiona-se o Poder Político para que sirva aos donos dos grupos de poder; 3) o Poder Político elitizado é confundido como Poder Público (o que nunca foi, pois não se formou para atender ao povo); 4) o Estado se torna ineficiente, porque simplesmente represa as políticas públicas; 5) o Estado dilapidado cai em total desgraça social; 6) delibera-se contra o Estado (o estatismo é o nosso mal); 7) o Estado Demônio corrompeu a sociedade e a iniciativa privada (sendo esta boa por excelência divina); 8) privatiza-se o patrimônio nacional (a começar da Petrobrás) ou se terceiriza a produção legislativa (os grupos de pressão não admitem nenhuma forma de regulamentação – aliás, nem se fala nisso); 9) o Judiciário assente ou propaga a desconstrução do Estado de Direito (do direito como “médium” social); 10) o que sobrar do Poder Público (privatizado) será a massa administrativa do Estado de Exceção. Tudo por aqui é mais complexo, até nos dez mandamentos do que não-fazer em assuntos públicos.

Vinício Carrilho Martinez

Professor da Universidade Federal de São Carlos