Tempos difíceis - Por Vinício Carrilho

            Tempos difíceis sim, mas não por motivos econômicos ou financeiros como diz a presidência do STF – Ministra Carmem Lúcia. Deficitários em razão da ética e da anti-democracia. Difíceis porque vivemos em Estado de Exceção. Prova disso é que, sob acusações semelhantes, Eduardo Cunha foi afastado da presidência da Câmara, preso, e Renan Calheiros – réu no STF – foi mantido na presidência do Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve Renan como presidente do Senado e achou uma brecha para que não entrasse na linha sucessória da Presidência da República. Juridicamente, desde o impeachment – sem objeto e autoria – e que, por fim, não aplicou a pena toda (art. 52 da CF/88), e agora com Renan impedido da linha sucessória, colocou-se o país sem bússola de bom senso.

Na prática, inaugurou-se o Sem Nexo Jurídico; em substituição ao Pragmatismo Jurídico. Na mesma linha sucessória, a Ditadura Inconstitucional trouxe-nos outro capítulo: o Fisiologismo Jurídico.

            Os tais tempos difíceis implicam no desmonte da Constituição e do Estado Laico, na votação da PEC 55 – 20 anos sem investimento em saúde, educação e ciência –, na aniquilação da Previdência Social (49 anos de contribuição).

E o que mais vier: fusão da Caixa Econômica com Banco do Brasil, privatização das universidades federais e da Petrobrás, ampliação da jornada de trabalho para 10 horas (CIESP), no fim dos direitos trabalhistas (art. 7º da CF/88).

Sem contar que a proposta da Previdência traz exceções dentro da exceção: trabalho escravo deve ser exceção, mas excluir militares da reforma é algo abjeto – ou será medo de manu militari?

O presidente atual aposentou-se aos 55 anos, com vencimentos integrais. Dada a expectativa de vida prolongada no poder e as súplicas para que o povo “aperte os cintos” – e para provar que não são tempos sem ética –, por que não abre mão do benefício? Diria mais, se é isso que quer para o trabalhador, por que não devolve os 20 anos recebidos, e atualizados? Não seria ético, honesto?

 Ou seja, por isso Renan foi mantido na presidência do Senado, para dar cumprimento a esta pauta. Uma pauta, diga-se de passagem, que é do PSDB – a partir de Serra e de FHC.

            Essa forma de Decisionismo – decidir para assentar o meta-poder –, por sua vez, demonstra novamente como os três poderes estão alinhados na condução dos meios de exceção. Projetos de desintegração do art. 170 da CF/88 (Justiça Social), enviados pelo Executivo, são recepcionados e aprovados em menos de 24 horas pelo Legislativo[1].

Ao que, após, são referendados pelo Judiciário, em decisão de “meia sola constitucional que concede desobediência premiada”[2]. No campo do retrocesso cultural, devemos chamar de Cesarismo de Estado. Quando César é o conjunto dos mandatários das instituições que outrora sustentaram o Estado Democrático de Direito.

Por tudo, são, sim, tempos trágicos[3]. Com retoques de instituições podres[4] no caminho do fascismo anti-iluminista.
 

Vinício Carrilho Martinez

Professor Adjunto IV da Universidade Federal de São Carlos – UFSCar/CECH