Direito e modernidade no Brasil

Prof. Dr. Vinício Carrilho Martinez
Universidade Federal de Rondônia
Departamento de Ciências Jurídicas

Profª. Ms. Fátima Ferreira P. dos Santos
 Centro Universitário/UNIVEM
 

Com o projeto de equiparação em direitos, entre trabalhadores domésticos e os demais, é significativo o avanço em termos legais da inclusão de milhares de pessoas que estavam fora do reconhecimento e da proteção legítima do Estado de Direito.

A inclusão social no mundo do trabalho é parte do reconhecimento social da dignidade do trabalhador brasileiro. Contudo, há problemas estruturais que precisam da observação e correção política e jurídica. Um desses casos se refere ao subemprego e super exploração do trabalho brasileiro por empresas transnacionais. O problema é complexo e necessitamos ter em conta o papel reservado ao Poder Judiciário, sobretudo nesta fase de “sub” consideração jurídica.

A Modernidade Tardia se apresenta cada vez mais marcada por contradições, na base das relações sociais, que dificultam e, por vezes, impedem uma reflexão mais segura e isto dificulta a tomada de decisão certeira. Muitas vezes baseadas nos mesmos princípios, as demandas sociais procuram se socorrer do Poder Judiciário a fim de buscar soluções utilitárias.

O Poder Judiciário, que não pode se negar a dizer o direito, precisa ter cada vez mais acuidade para não decidir de forma política, o que deveria ser apenas uma certificação jurídica. Sob esse prisma, vejamos o caso citado de trabalhadores brasileiros explorados por empresas não totalmente idôneas.

É sabido que se avolumam os negócios internacionais entre empresas e realidades geopolíticas antagônicas, por exemplo, entre multinacionais e empresas familiares. No Brasil, assistimos a um movimento econômico semelhante em alguns aspectos ao já verificado fluxo econômico chinês.

Os meios de comunicação noticiam várias empresas de grande grife que procuram o mercado de trabalho brasileiro por ter remunerações mais tímidas. Com o fim exclusivamente financeiro, tais empresas celebram contratos de parceria e intermediação com empresas brasileiras menores. As empresas nacionais, pelos contratos firmados, são terceirizadas que contratam os trabalhadores e se responsabilizam pela produção.

A empresa de grande grife apenas formaliza o negócio, quando fixa suas etiquetas aos produtos produzidos em solo brasileiro. Ocorre, porém, que as terceirizadas, para diminuir custos, imprimem condições de trabalho as mais restritas possíveis: em certos casos, vemos trabalhadores em condições análogas à escravidão – além de burlar a legislação nacional de outras formas, como no recolhimento de impostos.

Nesses casos, o Ministério Público do Trabalho deveria representar pedindo a punição de todos os envolvidos, tanto a empresa multinacional quanto a nacional, por fraude na legislação trabalhista. A Justiça do Trabalho, portanto, teria de encaminhar a questão considerando-se determinados institutos internacionais de proteção aos direitos humanos e ao trabalho.

Como se vê, este é somente mais um dos exemplos da incapacidade do Estado de Direito formal em gerir os confrontos e desafios do mundo atual.