Dez medidas simples para governar a Prefeitura de Porto Velho/RO

As formas de governo são um tema clássico da Ciência Política e da Teoria do Estado. Desde Aristóteles, no livro A Política, passando por Cícero, o grande senador romano, o mundo prático e intelectual se bate pela melhor forma de se governar as cidades. Para a nova administração da Prefeitura de Porto Velho/RO, de modo bem simples e direto, sugiro algumas medidas:

1. Aja com prudência, prevenção e precaução – evite a cautela, pois pode sinalizar o medo.
2. Combata a corrupção ativa e passiva.
3. Não privilegie os amigos e nem destrate os não-amigos (mantenha os inimigos bem perto).
4. Não contrate serviços ou empresas que não sejam ficha-limpa.
5. Efetive o saneamento básico e dê água tratada ao povo.
6. Conclua as obras paradas, antes de iniciar outras - construa escolas e creches.
7. Quebre os monopólios e reveja todos os contratos firmados anteriormente.
8. Reduza ao mínimo as indicações para os cargos comissionados.
9. Fiscalize cada centavo do dinheiro público que for investido.
10. Mas, não queira ser o paladino da Justiça, as bravatas são piores do que a complacência.

Os ensinamentos de Cícero são atuais até hoje, não há como negar sua validade, se realmente queremos preservar a República – o “governo da coisa pública”:

1. Na República predomina a Justiça.
2. A maior necessidade é a virtude.
3. O trabalho e a virtude levam à glória.
4. Governar a República é converter a teoria em prática.
5. A virtude está em combater as injúrias e a iniquidade.
6. O governo virtuoso se prepara com audácia e competência.
7. Não se governa a República, mesmo em perigo, com improvisos.
8. O líder combate o desânimo que nos afasta dos negócios públicos.
9. Para o republicano, a felicidade está em combater a ignorância.
10. O homem digno da República reúne os atributos da humanidade.

Para Aristóteles, a política é a inauguração da condição humana, ou seja, a atribuição social que eleva, edifica os atributos da Humanidade – com a política honesta, os homens efetivam suas potencialidades:

1.  A boa deliberação não prescinde do cálculo consciente.
2.  A prudência é uma virtude e uma excelência.
3.  A política sem prudência é só a “corrupção”.
4.  A maior necessidade é a honestidade.
5.  É preciso ensinar o povo para se manter o governo.
6.  O direito é a ética aplicada à sociedade.
7.  Para governar, é preciso combinar a educação e a defesa da Constituição.
8.  Chamamos interesse público tudo o que é regulado pelas leis para a conservação dos Estados.
9.  A equidade manda que se prefira o interesse de todos os cidadãos.
10.  A injustiça não pode ter força de lei.

Como se vê, os caminhos para a felicidade do povo são múltiplos, mas congruentes. O que nos resta é ter boa vontade pública. Os remédios jurídicos e políticos existem de sobra, resta-nos colocar em prática. Há dois mil anos que não precisamos inventar nada mais ético para governar com sabedoria.

Porém, se o (e)leitor ainda não está convencido ou satisfeito, veja o que recomenda o iminente jurista brasileiro Dalmo Dallari, no seu Decálogo do Estado Democrático e dos Direitos Fundamentais:

1º - Os agentes dos poderes pautarão seus atos pela estreita observância dos princípios e das normas da Constituição.

2º - nenhuma emenda constitucional será posta em prática, antes de receber aprovação do povo.

3 º - O Presidente da República não editará novas medidas provisórias.

4º - O Congresso Nacional decidirá a validade de Medida Provisória.

5º - O Presidente da República não fará indicação de qualquer nome para o Supremo Tribunal Federal ou para o Tribunal Superior.

6º - A Reforma do Poder Judiciário será integrada por representantes do Ministério da Justiça, da Magistratura, da OAB e do Ministério Público (excluídas a adoção de súmula vinculante e de avocatória).

7º - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o advogado Geral da União cumprirão os seus deveres legais de publicar súmulas vinculantes para os seus respectivos subordinados, com a determinação de que não recorram aos Tribunais Superiores.

8º - O Procurador-Geral da República cumprirá seu dever constitucional de promover a responsabilidade de qualquer membro do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

9º - O Poder Executivo Federal adotará de modo expresso, claro e objetivo, uma política social protegendo e promovendo os direitos humanos.

10º - A política econômica do governo brasileiro será estabelecida através de discussão pública e ampla, com a participação do Executivo e do Congresso Nacional.

Neste caso, é preciso o balizamento institucional, uma vez que se refere à Presidência da República e à divisão institucional dos poderes. Porém, precisamos lembrar que os princípios da administração zelosa tanto valem para o plano federal quanto para o municipal.

Bibliografia

ARISTÓTELES. A Política. São Paulo : Martins Fontes, 2001.

CÍCERO, Marco Túlio. Da República. 5ª ed. Rio de Janeiro : Ediouro Publicações, s/d.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Decálogo para o Estado Democrático de Direito. IN : ANAIS da XVII Conferência Nacional dos Advogados - Justiça: realidade e utopia. Rio de Janeiro-UERJ, 1999.

Vinício Carrilho Martinez

Professor Adjunto II da Universidade Federal de Rondônia

Departamento de Ciências Jurídicas

Doutor pela Universidade de São Paulo