Porto Velho (RO) segunda-feira, 8 de agosto de 2022
×
Gente de Opinião

Cândido Ocampo

Direito na Medicina - Autonomia compartilhada


Direito na Medicina - Autonomia compartilhada - Gente de Opinião

O Código de Ética Médica (Resolução n. 2.217/2018, do Conselho Federal de Medicina) preservou como princípio fundamental da atividade a independência técnica do profissional - liberdade que não pode, sob nenhuma circunstância, ser renunciada. 

          Por outra banda, o mesmo diploma consagra a autonomia do paciente como um cânone deontológico a ser obrigatoriamente observado pelo médico. 

          Um olhar desatento pode fazer parecer que os dois princípios - autonomia técnica do médico e volitiva do paciente – são conflitantes e, no limite, excludentes. 

          Contudo, as próprias normas de regência mostram o oposto, ou seja, que a sobredita liberdade técnica pode – e deve – ser exercida em conjunto com a autodeterminação do assistido. E nenhum outro dispositivo expressa tão bem essa afirmação quanto o item XXI, do Capítulo I, do Código de Ética Médica, que prescreve: “No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas”. 

          A supratranscrita norma impõe aos facultativos o compartilhamento de suas escolhas terapêuticas com seus pacientes, não sem antes os esclarecer de forma simples, clara e compreensível sobre as alternativas possíveis, seus riscos e benefícios. Esse processo decisório deve sempre ser permeado pelos princípios da benevolência e não maleficência, já que o “alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano”.  

          O referido compartilhamento decisório, desde que realizado de forma ética, também traz como consequência a divisão das responsabilidades, não podendo o paciente (ou seu representante legal), em caso de desfecho desfavorável, alegar ignorância quanto aos procedimentos instituídos. 

Cândido Ocampo é advogado, por 10 anos assessorou o Cremero; é membro da Soc. Bras. de Direito Médico e Bioética; presidente da Diretoria de Rondônia da Asociación Latinoamericana de Derecho Médico (Asolademe). Mais informações: candidoocampo.com

* O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Portal Gente de Opinião não tem responsabilidade legal pela "OPINIÃO", que é exclusiva do autor.

Mais Sobre Cândido Ocampo

Pleno exercício da medicina

Pleno exercício da medicina

A lei 8.080/1990 (que regulamenta o SUS), em harmonia com a Constituição Federal, dispõe que a saúde é um direito fundamental, devendo o poder públi

Direito na Medicina - Quantidade de consultas

Direito na Medicina - Quantidade de consultas

            Questão que, não raro, é suscitada por médicos e médicas que trabalham principalmente no serviço público é saber se o gestor pode impor

O preço da História

O preço da História

O ogro-mor tem pagar por seus crimes, que, diferentemente dos do Luis Inácio, são praticados à luz do dia. O quasimodo está fazendo de tudo para atr

DIREITO NA MEDICINA - Atendimento via call center pede prudência

DIREITO NA MEDICINA - Atendimento via call center pede prudência

Com o advento da pandemia da Covid-19, vários serviços de telemedicina (via call center) entraram em funcionamento em todo país, haja vista a autori