Como se já não bastasse a precariedade da situação financeira dos municípios rondonienses, somente 16 deles estão com sua contabilidade em condições de firmar convênios com o Governo Federal, segundo o CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, organismo da Secretaria da Fazenda. As irregularidades constatadas nos levantamentos preliminares indicam problemas em áreas diversas, como Obrigações de Adimplência Financeira, Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações de Transparência e Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais.
Tudo isso aí faz parte do grupo de Requisitos Fiscais exigidos para que o município tenha acesso aos recursos. O que os prefeitos têm a fazer para evitar eventuais dissabores é buscar a regularização fiscal e contábil. Para que não fiquem sujeitos ao que ocorre com empresas privadas que ganham uma licitação mas não levam por falta de documentos. É claro que isso pode não ser um impeditivo para o recebimento de recursos nesse país onde para tudo dá-se um jeito.
Mas se, na liberação do dinheiro for consultado o CAUC, babau. O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, discriminadas na Instrução Normativa STN no 2, de 2 de fevereiro de 2012.
A atribuição de registros fiscais, contábeis e financeiros a CNPJs, espelhados pelo Serviço Auxiliar, compete aos órgãos e entidades federais responsáveis pela inserção de informações nos respectivos cadastros e sistemas de registro, relacionados no art. 10, da mesma Instrução. Eventuais contestações ou solicitações de esclarecimento a respeito de qualquer registro de informação fiscal, contábil ou financeira, constante do Serviço Auxiliar, deverão ser apresentadas perante os órgãos ou entidades federais responsáveis pela atualização do pertinente registro do convenente, de acordo com a relação constante do citado art. 10.
O Serviço Auxiliar prestará informações quanto ao cumprimento das exigências fiscais do convenente mediante indicação do termo “comprovado” relacionado com o pertinente item de verificação. A comprovação dos requisitos fiscais não disponíveis no Serviço Auxiliar, deverá ser feita diretamente ao concedente, pelo próprio convenente, mediante apresentação de certidões ou documentos válidos que demonstrem, de forma inequívoca, a pertinente regularidade fiscal, na forma da Constituição, da legislação aplicável e da Portaria Interministerial MP/MF/CGU no 507, de 24 de novembro de 2011.
E MAIS:
1 -Como ninguém entre aqueles pagos para isso resolveu se manifestar para esclarecer adequadamente, lá vou eu de novo. Até porque faço a defesa do leitor, que não pode ser penalizado com falsas informações, independente dos interesses que possam estar – e com certeza estão - embutidos no noticiário.
2 - Está errado o site Rondonoticias, que aproveitou a deixa do Estadão de São Paulo e correu a espicaçar o governo do estado com a denúncia de que aqui estão contratados 937 comissionados para cada grupo de 100 mil habitantes. É falso. Dá para entender facilmente o recado que vem anexado à matéria, tipo “estamos aí, merecemos atenção (e grana) para que o pau não continue a troar”. Quanto ao leitor, é apenas um acessório, um penduricalho do departamento comercial. Necessário, mas secundário.
3 – A notícia copiada pelo site do Estadão/SP, que se baseou em informações furadas do IBGE, diz que “um levantamento realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontou o Governo de Estado de Rondônia como a administração que mais contratou servidores comissionados no Brasil, em proporção de números de contratações por habitantes”.
4 – E concluiu com uma bobagem que claramente identifica a autoria do texto (quem é da área, o que não acontece com o conhecido picareta, sabe disso). Diz ele: “Enquanto isso a comunidade rondoniense aguarda uma engrenagem estadual que faça jus ao estado com o maior numero proporcional de servidores comissionados, e espera ver essas pessoas trabalhando”.
5 – O problema da notícia não está na precariedade do texto, mas na vigarice que transmite. O governo de Rondônia deve possuir efetivamente 937 cargos comissionados, mas em toda a administração, na proporção de 937 para 1.560.501 habitantes, segundo o senso do IBGE de 2010, que também deve ser furado. A assembleia Legislativa, cujo presidente acaba de demitir 1453 comissionados apenas para contratar todo o mundo novamente com salário menor, ganha muito longe nesse quesito.
6 – A propósito: a Assembleia está fechando negócio para a aquisição de pelo menos 24 camionetes top de linha, uma para cada parlamentar. É preciso ficar de olho, pois a compra tem todo o jeito de campanha eleitoral, como as formiguinhas que serão contratadas com o pseudônimo de “estagiárias”.
7 – A indicação do ex-governador da Bahia, Cesar Borges, para o Ministério dos Transportes confirma o que disse este blogueiro há dias. E, como foi dito aqui, o acordo com o PR de Alfredo Nascimento – leia-se Valdemar Costa Neto – é do tipo “porteira fechada”, pode-se esperar pela mudança no comando nacional do DNIT, com a saída do general Jorge Fraxe e toda a atual diretoria. Pode demorar um pouco, já que os novos titulares terão que ser sabatinados pelo Senado. Mas vai acontecer.
8 – Embora o cargo de Ministro dos Transportes tenha sido colocado por Dilma Roussef no balcão de negócios com vistas à reeleição em 2014, a mudança será certamente benéfica para Rondônia, que vinha sendo tratada a pão e água em um setor crucial para a economia local.
9 – O novo ministro é amigo de Miguel de Souza, que certamente terá condições de influir para que sejam viabilizadas velhas reivindicações rondonienses, como a implantação da ferrovia até Porto Velho, também sonhada por outro influente nome do PR, o senador Blário Maggi, que poderá em embarcar sua soja na ferrovia até o novo porto de Porto Velho, com milionária economia de frete.
10 – Rondônia e especialmente Porto Velho vão ganhar muito com isso. As estradas serão poupadas do intenso tráfego de carretas de soja, enquanto a capital, cujo trânsito já será significativamente melhorado com o início das operações do novo porto, se insere definitivamente no contexto geopolítico nacional como importante polo irradiador da logística do transporte intermodal. Sem contar a Zona de Processamento de Exportação – ZPE – que o senador Valdir Raupp está trazendo para Porto Velho. Muito bom.
Sexta-feira, 17 de maio de 2024 | Porto Velho (RO)
