Legislação do Licenciamento Ambiental em foco

Tramita na Casa de Leis uma proposta revisional das tabelas que determinam os valores para as taxas de licenciamento ambiental para todas as atividades econômicas do estado de Rondônia; na prática desde que a Lei 3.769 de 21 de março do corrente entrou em vigor, muitos empreendedores dos segmentos: rural, comercial, de serviços e industrias de pequeno, médio e grande porte foram surpreendidos com a robustez das guias referentes aos licenciamentos regulados por legislação federal.

O Deputado Adelino Follador (DEM) ao ouvir reclames das três federações do setor produtivo, a FAPERON, a FIERO e a FECOMERCIO e de outros empresários proprietários de pequenas madeireiras, serrarias, cerâmicas e de processamentos de alimentos - agroindústrias, protocolou pedido de suspensão imediata dos efeitos do atual regramento, embasado em estudos técnicos referentes à essas atividades, onde pode-se exemplificar o caso de o empreendedor recorrer à SEDAM para legalizar o manejo florestal de uma propriedade de 2.300 ha que objetiva explorar madeira deve recolher três taxas - perfaz um total de R$ 83.387,85.

Ao se comparar o mesmo projeto para execução no estado do Amazonas, o empreendedor rural teria que desembolsar R$ 12.715,00 e no estado vizinho do Mato Grosso (concorrente regional) o empreendedor recolhe R$ 8.317,26.

Outro exemplo seria comparar a legislação antiga (Lei 3.686 de 08/12/2015) para as taxas ambientais relacionadas com uma serraria de área total de 5000 m² com a legislação atualmente em vigor no estado (Lei 3.769 de 21/03/2016) para o mesmo empreendimento que recolhe em taxas para a SEDAM o valor total de R$ 12.218,00.

sses temas e outros relacionados com os desdobramentos dessa taxas em tempo de crise e a necessidade de o setor produtivo garantir trabalho e renda no campo e na cidade serão debatidos na Assembléia Legislativa no próximo dia 21 de novembro pela manha. Onde empresas e SEDAM poderão encontrar pelo diálogo um caminho mais seguro para garantir o desenvolvimento sustentável.

Francisco Aroldo

Economista

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Segunda-feira, 16 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

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