Uma conquista dos garimpeiros?

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projeto de lei que parece colocar um ponto final no decreto governamental que inviabilizava a retirada de ouro no rio Madeira, na área que compreende entre o trecho próximo a barragem da Usina de Santo Antônio, em Porto Velho, até a divisa do Estado do Amazonas.

A aprovação do projeto tem uma trajetória cansativa por parte dos garimpeiros que estavam anteriormente impedidos de extrair ouro da aérea de preservação permanente, criada através do decreto estadual 5.197, de 1991, ainda na gestão do ex-governador Oswaldo Piana.  Por diversas vezes, eles foram impedidos de garimpar no local e tiveram os equipamentos apreendidos pela Polícia Ambiental e os órgãos de fiscalização.

Ao que parece, a atividade garimpeira ainda pode levar algum tempo para ser liberada em Rondônia e talvez seja necessário modificar a legislação federal. O decreto federal 6.514/2008  que trata sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, o que pode ser uma ameaça ao objeto do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa.

Ao analisar mandado de segurança sobre o tema em decisão no último dia 18, o desembargador Walter Walterberg Silva Júnior cita o referido decreto federal ao negar provimento no pedido de devolução de um motor apreendido durante uma operação policial, executada pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

O artigo 66 da lei federal é bem claro quando traz o seguinte: “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes”.

O mesmo argumento foi utilizado pela Justiça Federal ao determinar no ano passado o encerramento imediato de toda atividade de extração de ouro na área localizada nas serras da Borda e Santa Bárbara, a cerca de 18 quilômetros do município de Pontes e Lacerda (448 quilômetros a Oeste de Cuiabá). No local existem mais de 5 mil garimpeiros.

Na ação civil do Ministério Público Federal (MPF), é relatada a existência de mais de 5 mil pessoas garimpando na região, sem autorização de nenhuma empresa no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O documento relatou na época  impacto “danoso” na cidade e na região. No caso de Porto Velho, o perigo é a extração de ouro nos pilares da ponte do rio Madeira, o que pode comprometer a estrutura do local.