Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

MP autoriza prefeitura a pagar caçambeiro​s



Parecer final:

Diante do exposto, convergindo com os apontamentos feitos pelaUnidade Técnica e considerando que houveo cumprimento parcial da Decisão nº 148/2011 – 2ª Câmara, o Ministério Público de Contas opina seja:

a) modificada a Decisão Monocrática nº 109/11, considerando que não mais subsistem os motivos de deram ensejo à suspensão genérica de todos os pagamentos relacionados aos contratos oriundos do Pregão nº 040/2010, tendo em vista a comprovação das medidas adotadas pela municipalidade para a implantação do Sistema de Controle Hora/Máquina, nos termos deste Parecer;

b) determinado à Controladoria-Geral do Município que adote as providências necessárias ao exato cumprimento do item III, da Decisão nº 148/2011, principalmente no tocante à conferência da regularidade das despesas e aapreciação meritória do regular pagamento dos serviços efetivamente realizados;

c) admoestado todos os responsáveis pela regular realização dedespesa que qualquer pagamento indevido, ensejará na imputação de débito ecominação de multa, nos termos do art. 54 e 55 da Lei Complementar nº 154/96;

d) observado nos meses vindouros o exato cumprimento das formalidades descritas na Decisão nº 148/2011/TCE, especialmente no tocante aocontrole por horímetro;

Pugna-se, por fim, que seja realizada pela Equipe Técnica aposterior análise da documentação carreada aos autos, a fim de acompanhar o procedimento de ordenação de despesa, para efetivar o controle dos eventuais pagamentos que forem realizados, apreciando-se, para tal fim, a qualidade e confiabilidade da manifestação da Controladoria Interna do Município.

É o parecer.

Porto Velho, 07 de dezembro de 2011.

Érika Patrícia Saldanha de Oliveira

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Laerte Gomes destaca desafios da Reforma Tributária durante encontro de gestores municipais em Rondônia

Laerte Gomes destaca desafios da Reforma Tributária durante encontro de gestores municipais em Rondônia

O deputado estadual Laerte Gomes (PSD), que exerce interinamente a presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), participou, nesta terça-

Alero recebe 3º Encontro de Prefeitos, Secretários e Vereadores de Rondônia

Alero recebe 3º Encontro de Prefeitos, Secretários e Vereadores de Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), em Porto Velho, abriu as portas na manhã desta terça-feira (17) para receber o 3º Encontro de Prefeitos(

Delegado Camargo cobra informações sobre fila de tomografia de coluna em Jaru

Delegado Camargo cobra informações sobre fila de tomografia de coluna em Jaru

O deputado estadual Delegado Camargo (PL) cobrou do Governo de Rondônia informações sobre a fila de espera para a realização de tomografia computado

Trabalho do cerimonial da Assembleia Legislativa é reconhecido durante encontro da Unale em Brasília

Trabalho do cerimonial da Assembleia Legislativa é reconhecido durante encontro da Unale em Brasília

O trabalho dos servidores do cerimonial da Assembleia Legislativa de Rondônia foi reconhecido pelo Parlamento Amazônico com a entrega de um troféu n

Gente de Opinião Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)