Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

TCE: Prefeito reconhece falhas no pgto a caçambeiros


O prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, reconheceu que houve falhas da administração municipal no processo que levou o TCE a sustar o pagamento da locação de máquinas por parte da Prefeitura de Porto Velho aos proprietários de caçambas e máquinas pesadas que prestam serviço à municipalidade.

A declaração do prefeito, confirmada pela controladora-geral do município, Cricélia Simões, ocorreu durante reunião, na última quinta-feira (1º), na sede do TCE, com o conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Antônio da Silva, representante da cooperativa dos caçambeiros e os trabalhadores.

Roberto Sobrinho admitiu que a prefeitura não cumpriu com o que determina a Decisão 148/TCE-RO/2011, prolatada pela 2ª Câmara da lavra do conselheiro Wilber Coimbra, relator das contas do município de Porto Velho, e tampouco a Lei Municipal 1.950/2011, editada posteriormente pelo Poder Público Municipal para regulamentar o serviço e cujo teor reproduz, na íntegra, as medidas determinadas pela Corte de Contas.

Em sua rápida intervenção, o prefeito ainda solicitou a compreensão dos caçambeiros para resolução do caso. “A intenção do município é atender todos os requisitos e critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas no sentido de fortalecer o controle e a transparência”, disse Sobrinho, antes de abandonar a reunião, juntamente com a controladora-geral.

O conselheiro Wilber Coimbra explicou que a decisão foi proferida no dia 8 de junho último, enquanto os serviços foram iniciados no dia 8 de julho. “Ou seja, a Prefeitura de Porto Velho teve 30 dias para se adequar às exigências legais e não o fez. No dia 8 de agosto, o Tribunal suspendeu o pagamento para verificar se a Decisão 148/2011 e a própria lei municipal estavam sendo cumpridas pela municipalidade”, resumiu o conselheiro.

Wilber Coimbra explicou aos caçambeiros detalhes das Decisões 148 e 109/2011 – esta última levou à sustação do pagamento da locação de máquinas por parte da Prefeitura de Porto Velho, até que sejam tomadas as medidas determinadas pela Decisão 148/2011, prolatada pela 2ª Câmara da Corte de Contas, visando à adequação do contrato às Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e a própria Lei Municipal 1.950/2011

As medidas, de acordo com o conselheiro Wilber Coimbra, têm como objetivo, além do controle, a comprovação de que realmente houve a liquidação de despesas públicas referentes à execução do contrato e, principalmente, se a prefeitura está cumprindo a decisão do TCE e as leis de regência.

Entre as diretrizes fixadas, estão desde a instalação de horímetro e a adoção de formulário padrão para atestar a fiscalização realizada por maquinário, até a elaboração de planilhas mensais de controle das horas-máquina e dos serviços realizados.

DENÚNCIAS

A suspensão do pagamento se efetivou também por causa de uma série de denúncias, noticiadas na própria imprensa local, dando conta de desvio no objeto contratado para o serviço de horas-máquina, informando que as máquinas locadas estariam realizando trabalhos em propriedades privadas, ferindo, desse modo, o interesse público.

“E com o agravante de que horas-máquinas são, no mais das vezes, um dos maiores ralos do dinheiro público. Além disso, trata-se de serviço que, após executado sem a adequada fiscalização, é de difícil aferição, podendo, daí, resultar em prejuízo para a população”, lembrou o conselheiro relator.

Wilber Coimbra ainda disse que o TCE, como guardião do erário e do interesse público, não se submete nem se pauta por pressões de quem quer que seja, já que seu foco é a correta aplicação do dinheiro público e o atendimento aos princípios que regem a administração pública. “Compete ao município de Porto Velho provar nos autos, com documentos efetivamente esclarecedores, que os mecanismos de fiscalização estão sendo executados, e não transferir essa responsabilidade para o Tribunal de Contas”, disse.

O processo que trata da fiscalização dos atos e contratos das horas-máquinas, que teve origem no Processo 2.546/2010, já foi analisado por técnicos do Controle Externo, cujo relatório deu entrada no gabinete do conselheiro Wilber Coimbra nessa segunda-feira (5) e, no mesmo dia, foi remetido ao Ministério Público de Contas para a emissão de parecer. Só após o opinativo ministerial, é que o processo retorna ao conselheiro para apreciação e julgamento.

Fonte: TCE
 

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Laerte Gomes destaca desafios da Reforma Tributária durante encontro de gestores municipais em Rondônia

Laerte Gomes destaca desafios da Reforma Tributária durante encontro de gestores municipais em Rondônia

O deputado estadual Laerte Gomes (PSD), que exerce interinamente a presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), participou, nesta terça-

Alero recebe 3º Encontro de Prefeitos, Secretários e Vereadores de Rondônia

Alero recebe 3º Encontro de Prefeitos, Secretários e Vereadores de Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), em Porto Velho, abriu as portas na manhã desta terça-feira (17) para receber o 3º Encontro de Prefeitos(

Delegado Camargo cobra informações sobre fila de tomografia de coluna em Jaru

Delegado Camargo cobra informações sobre fila de tomografia de coluna em Jaru

O deputado estadual Delegado Camargo (PL) cobrou do Governo de Rondônia informações sobre a fila de espera para a realização de tomografia computado

Trabalho do cerimonial da Assembleia Legislativa é reconhecido durante encontro da Unale em Brasília

Trabalho do cerimonial da Assembleia Legislativa é reconhecido durante encontro da Unale em Brasília

O trabalho dos servidores do cerimonial da Assembleia Legislativa de Rondônia foi reconhecido pelo Parlamento Amazônico com a entrega de um troféu n

Gente de Opinião Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)