Prazo para adesão ao programa Refaz termina nesta quinta-feira, 30/06

Termina nesta quinta-feira (30), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – Refaz, que possibilita aos contribuintes descontos sobre juros e multas de até 95% nos pagamentos de débitos do ICMS e IPVA. Além de condições de parcelamento a longo prazo. 

Para fazer as simulações da melhor forma de quitar os débitos tributários, basta entrar no portal do contribuinte ou no site da Sefin, depois, gerar Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Dare, de acordo com a condição escolhida, e efetuar o pagamento que pode ser feito pelo código de barras ou através de pix através do QR code impresso no boleto.

Nas dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS a redução à vista é de 95%, e a prazo esse desconto vai reduzindo conforme a escolha do parcelamento, no caso de fazer até 120 meses, que totaliza 10 anos o desconto é de 65%. Podem ser renegociados  débitos até 30 de dezembro de 2020 e no valor de até 30 milhões de reais, por Inscrição Estadual ou CNPJ. Inclusive as dívidas que estão em discussão na Justiça. 

Para o pagamento do IPVA a redução é de 95% para quem quitar à vista, e no parcelamento o desconto reduz conforme o número de parcelas, quem opta por fazer a quantidade máxima de 15 vezes ainda tem abono de 75% sobre os juros e multa. A adesão pode ser feita tanto por pessoa física quanto jurídica. Os descontos são aplicados para quem tem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020.

O Refaz termina dia 30 de junho e já vinha sendo reeditado pelo Governo desde dezembro de 2019. E até o momento 17.698 empresas já aderiram ao programa quitando seus débitos com o ICMS, 4.108 regularizações só de janeiro a junho deste ano. Quanto às dívidas do IPVA o número foi maior, até o momento foram 85.681 adesões, 18.601 apenas em 2022. 

A secretária adjunta da Sefin, Letícia Lara reafirma a importância de aproveitar o Refaz, justamente por não ter previsão de outro programa. “O contribuinte regularizando sua situação com o fisco, pode emitir sua certidão negativa de tributos estaduais, isso permite por exemplo que o empresário possa participar de licitações públicas e no caso de pessoas físicas elas podem assumir cargos em concurso público”, explica. 

Os contribuintes que estão em dia com os tributos estaduais e decidirem antecipar em 60 dias terão um desconto sobre o valor do imposto de 20% e 10% para pagamento com um mês antes do vencimento.