MPF atua em defesa dos direitos das pessoas com deficiência em Rondônia

Dois dias de dezembro lembram da importância de promover a inclusão: 3 de dezembro é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e 5 de dezembro é o Dia Nacional da Acessibilidade. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 8,9% da população brasileira tem alguma deficiência, ou seja, 18,6 milhões de pessoas. Por isso, o Ministério Público Federal (MPF) atua para assegurar a acessibilidade e a igualdade de oportunidades.

Em Rondônia, o MPF atuou em 55 casos na defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos últimos dez anos, no âmbito federal. O procurador da República Raphael Bevilaqua afirma que “as atuações do MPF contribuem para evitar que os órgãos públicos funcionem como agentes agressores e fomentadores de discórdia e segregação sociocultural, visando assegurar que as instituições sejam catalisadoras das diversas concepções de vida e sociedade, promovendo a dignidade das pessoas”.

Casos resolvidos – De 2014 a 2024, o MPF manifestou-se em vários processos judiciais envolvendo assuntos como direitos assistenciais e previdenciários, saúde pública (medicamentos, próteses, cirurgias, entre outros) e passagens interestaduais. As manifestações do MPF buscaram assegurar direitos como amparo social, comprovação de deficiência de longo prazo, situação de pobreza e vulnerabilidade.

Em uma ação civil pública, o MPF e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Rondônia) conseguiram que a Justiça Federal determinasse a contratação de tradutores e intérpretes de Libras pela Universidade Federal de Rondônia (Unir) para alunos surdos. Mesmo após recurso da Unir, que alegou falta de verba, a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que confirmou que a educação inclusiva é direito fundamental garantido pela Constituição e que a dificuldade orçamentária não exime o cumprimento desse dever.

Em outra atuação, a partir de uma recomendação do MPF, o Detran/RO passou a não exigir autorização judicial para transferência ou venda de veículo adquirido com isenção tributária e registrado em nome de criança ou adolescente com deficiência. A medida, além de contribuir com as famílias de pessoas com deficiência, desafoga o Judiciário.

Também após recomendação do MPF, o Instituto Federal de Educação de Rondônia (Ifro) aprimorou o atendimento de seus alunos com deficiência. A recomendação ocorreu porque o Ifro não tinha tutor, cuidador ou orientador para atendimento a estudante com deficiência, de forma a prestar atendimento educacional individualizado, de acordo com suas necessidades específicas.

Nos últimos dez anos, o MPF atuou também em outros 43 casos de descumprimento das leis que garantem direitos às pessoas com deficiência, a exemplo das seguintes situações:

• Falta de material e acessibilidade na Faculdade Interamericana;
• Falta de acessibilidade na parada de ônibus na Praça Marechal Rondon (“Praça do Baú”);
• Falta de rampas de acesso nos ônibus de Porto Velho e falta de assentos adequados nos ônibus municipais e interestaduais;
• Falta de acessibilidade para pessoas surdas no INSS;
• Falta de acessibilidade nos fóruns cível e criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia;
• Irregularidade nas cotas para pessoas com deficiência;
• Irregularidade no atendimento da Caixa Econômica Federal a pessoas do espectro autista e acompanhantes;
• Discriminação no atendimento de cadeirantes por motoristas de aplicativo de transporte;
• Falta de vagas reservadas a pessoas com deficiências em vestibular da Unir;
• Casos de capacitismo e homofobia na Unir em Guajará-Mirim;
• Irregularidades na convocação de pessoas com deficiência no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho;
• Falta de tutor no Instituto Federal de Educação de Rondônia para acompanhamento de aluno portador da síndrome de Asperger;
• Falta de banheiros acessíveis no prédio da Justiça Federal.