Gestores da Saúde usam decisões judiciais para burlar lei das licitações

Os gestores da saúde pública em Rondônia têm se utilizado ardilosamente as decisões judiciais em favor de pacientes como instrumento para burlar a legislação que trata da obrigatoriedade de licitação em todas as compras realizadas pelo setor público. A revelação foi feita na manhã desta quarta-feira pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, Renato Mimessi, ao proferir palestra no 1º Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde, realizado desde terça-feira pelo Conselho Regional de Medicina de Rondônia com apoio do Conselho Federal de Medicina.

Segundo o desembargador, em função desta ‘esperteza’ dos gestores públicos que passaram a utilizar as determinações judiciais como argumento para realizar compras e contratar serviços sem licitações, o Judiciário rondoniense tem agido com maior cautela na hora de emitir uma decisão. “A interferência do Judiciário, nestes casos, não está beneficiando a cidadania, mas concorrendo para agravar o problema da desorganização no setor de Saúde”, conclui o desembargador em sua palestra.

Renato Mimessi abriu o segundo dia do 1º Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde do Conselho Regional de Medicina de Rondônia com uma palestra que abordou ainda questões sobre perícias médicas, prontuário médico, sigilo médico, ética médica e a judicialização da saúde. Civilista com larga experiência de atuação no judiciário, o desembargador também fala com a segurança de quem exerce o magistério e colocou suas impressões sobre o ativismo do Judiciário.

Nesse aspecto, Renato Mimessi acrescentou que a interferência do Judiciário no espaço de atuação dos outros dois poderes caracteriza-se por uma atitude de escolha de um modo específico e proativo de interpretar. As consequências previsíveis dessa interferência, segundo explicou o desembargador, é que o ativismo e a judicialização excessiva das questões relacionadas à saúde, conquanto possam trazer alguns benefícios, também podem acarretar sérios danos às políticas de saúde e aos princípios que regem o SUS - Sistema Único de Saúde (universalidade, integralidade e equidade).

Para encerrar sua palestra, o desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia falou sobre a importância da aplicação da Lei da Ficha Limpa em instituições como os conselhos de medicina, uma vez que, investidos dos cargos, os médicos passam a exercer funções de julgador. “Não é concebível que uma pessoa condenada ou que responde a vários processos possam julgar outrem”, pontuou, parabenizando o Conselho Federal de Medicina na pessoa do conselheiro Hiran Gallo pela disposição de aplicar a Ficha Limpa nas eleições para escolha de seus integrantes.

Fonte: Cremero