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Segunda-feira, 6 de agosto de 2007 - 13h20
A Promotora de Justiça Emília Oiye, da Promotoria de Defesa do Consumidor, disse que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou à Prefeitura de Porto Velho uma minuta da portaria que dispõe sobre a reestruturação das feiras livres, comercialização de alimentos e a fiscalização sanitária.
A minuta da portaria é resultado de uma série de reuniões que aconteceram na sede do Ministério Público e Departamento de Vigilância Sanitária. As reuniões, segundo a Promotora de Justiça, serviram para estabelecer medidas de higiene nas feiras e o manuseio dos alimentos que são comercializados no local.
A portaria estabelece prazo de 60 dias para a substituição de todas as bancas de comercialização de alimentos de acordo com o padrão estabelecido pelo Departamento de Vigilância Sanitária, ou seja: tampo de material inoxidável e estrutura em ferro galvanizado. Os isopores terão de ser substituídos por caixas térmicas plásticas e será obrigatório o uso de uniforme.
Ainda dentro da proposta, será estabelecido o prazo de 180 dias para que as bancas de comercialização de carnes e peixes adotem obrigatoriamente o uso de balcões refrigerados para exposição de alimentos. É obrigatório a apresentação do curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.
A minuta da portaria da Secretaria Municipal de Saúde, após analisada pelo Chefe do Executivo, será encaminhada para apreciação da Câmara de Vereadores.
Fonte: Ascom/MPRO
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