Ellis Regina parabeniza órgãos ministeriais e diz que Lei das OS deve ser revogada

 Ao tomar conhecimento na tarde de quinta-feira 17.08 da suspensão da Lei 988/2018, que permitiria a terceirização de serviços da administração pública municipal de Porto Velho como a cultura, esporte e saúde, a vereadora Ellis Regina parabenizou os órgãos ministeriais do Estado, mas ressaltou que a Prefeitura deveria enviar um Projeto para a Câmara Municipal, revogando definitivamente a lei.

“Essa Lei é nociva ao serviço público. Não fosse assim, os órgãos de controle não teriam expedido uma Recomendação Conjunta à Prefeitura. Ela precisa ser retirada do mundo jurídico, pois se ficar suspensa ela pode retornar a qualquer tempo. Após as eleições tudo pode acontecer e o mais sensato seria sua revogação. O servidor público não pode estar convivendo com esse fantasma da terceirização”, ressaltou.

A vereadora disse ainda que desde que bem antes da aprovação da Lei ser aprovada na Câmara Municipal há pouco mais de três meses, os sindicatos representativos do serviço público e órgãos de controle social saíram em defesa do sistema público de saúde (o primeiro setor a ser privatizado) denunciando à população o perigo de transformar o segmento num ralo do dinheiro público e corrupção.

Foi a partir da aprovação da Lei das OS que se criou o Movimento #CHEGA, formado em sua maioria por sindicatos representativos do servidor público (Sintero, Simero, Sindeprof).  O movimento se reuniu várias vezes e definiu um calendário de mobilizações que incluía passeatas e visitas pontuais aos órgãos de controle.

Uma dessas mobilizações aconteceu na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Zona Leste, que, estava sendo alvo de inúmeras denúncias, inclusive de omissão de socorro e ocorrência de óbito por falta de atendimento médico. A mobilização reuniu dezenas de pessoas, comunidade e representantes sindicais e pediu o fim das Organizações Sociais. A mobilização aconteceu duas semanas após a aprovação da Lei das OS na Câmara. A outra mobilização aconteceu durante audiência pública na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Léo Moraes.

Em julho, a vereadora Ellis Regina foi recebida pelo procurador do Ministério Público de Contas do Estado (MPC), Adílson Medeiros, e recebeu farta documentação sobre uma série de irregularidades que estariam ocorrendo na saúde municipal. Após a reunião, o MPC acatou o pedido e notificou a vereadora de que iria incluir a saúde municipal de Porto Velho no cronograma de auditorias do programa “Blitz na Saúde”.

A Notificação Recomendatória MPC/MP/MPF/MPT/PRT14 se fundamentou, entre outros pontos, na prevenção a possíveis prejuízos à política do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o documento, “cabe ao poder público demonstrar o nexo de causalidade e não a mera conveniência da transferência do serviço público de saúde para a iniciativa privada, garantindo a economicidade e eficiência, com transparência dos serviços e prevenção de fraudes na gestão”.