Nota de Repúdio e Indignação da Associação dos Arquitetos, Engenheiros, Geógrafos E Geólogos Do DER/RO (AGEDER) – CNPJ 47.037.422/0001-03

Vimos manifestar com veemência o nosso REPÚDIO E INDIGNAÇÃO à Mensagem nº 25, de 14 de março de 2023, da Governadoria/Casa Civil, do Governo do Estado de Rondônia, do Projeto de Lei Complementar, aprovado pela Assembleia Legislativa sob nº 1.180, publicada no DO em 15/03/2023, que cria mais 120 cargos comissionados no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte (DER/RO).

Esta reforma extingue funções gratificadas, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e cria-se mais cargos em Comissão.

Sob o pretexto de “reconhecer as atividades prioritárias desses profissionais para o relevante serviço público” quando na realidade é um argumento para contratação de apaniguados políticos, num verdadeiro “trem-da-alegria” onde o nepotismo cruzado é escancarado entre os membros do Poder Executivo e o Poder Legislativo, num total desrespeito aos princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência.

A atual reforma não prioriza nem bonifica o serviço público; pelo contrário, precariza-o, pois a meritocracia é via concurso público, onde os mais preparados conseguem aprovação, dando igualdade de oportunidades às pessoas e por sua vez, não se submeterão aos caprichos de políticos escrupulosos que visam exclusivamente o poder, a barganha e seus interesses próprios.

Enquanto cria-se mais cargos comissionados para “acomodar” seus apaniguados políticos, reivindicações básicas, como Auxilio Alimentação – outro preceito constitucional – é protelado, quando este benefício acoberta todos os servidores em suas necessidades básicas, como forma de amenizar a luta diária em colocar alimento na sua mesa.

Assim, em nome dos profissionais do Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte de Rondônia – DER, solicitamos a imediata volta das Funções Gratificadas, aprovação do auxílio-alimentação, nossa data base de reajuste salarial, aprovação do PCCRS (Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Salário), Concurso Público, pois o único e último foi em 2010.

Porto Velho, 16 de março de 2023

CEZAR OLIVEIRA DE SOUZA

CPF.  907.799.326-68

Presidente