Sexta-feira, 19 de outubro de 2007 - 13h27
A comissão organizada para propor alterações no projeto de lei 122/2006 se reuniu esta semana em Ji-Paraná. No encontro estiveram presentes alguns deputados estaduais, o chefe da casa civil e pastores de diversas denominações evangélicas de todo o estado.
Entre os assuntos discutidos o mais preocupante foi a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O deputado Valter Araújo foi o responsável por chamar a atenção para essa questão, pois até então a comissão não tinha se dado conta que o projeto, em seu próprio texto, já tem abertura para essa possibilidade, embora a Lei não mencione.
Valter Araújo chamou atenção para o texto da Lei 7.716 de 5 de Janeiro de 1989, que em seu artigo 14 diz que: “Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.” Pena: reclusão de dois a quatro anos. Isso vale para os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
O parlamentar chamou a atenção para a nova redação a lei, que alterada passa a ser crime qualquer tipo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Dessa forma ao incluir no art. 1º da lei a referência indireta a homossexuais, bissexuais e transgêneros, a norma em seu todo passa a assegurar-lhes direitos matrimoniais. O art. 14, em sua redação atual, pretende coibir qualquer impedimento a casamento, convivência familiar ou social a pessoas de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Durante a reunião da comissão formada para discutir alterações no projeto, os integrantes perceberam que ao incluir as expressões “sexo, orientação sexual e identidade de gênero”, pretende-se que a lei assegure iguais direitos às pessoas que se enquadrem em tal conceituação. Mesmo retirando-se do texto as expressões “orientação sexual e identidade de gênero”, a permanecer a expressão “sexo”, estariam todas as pessoas, qualquer que fosse sua orientação sexual, amparadas pela norma.
“Esse projeto está beneficiando os homossexuais, bissexuais e trangêneros. Embora o direito constitucional e civil vigente não permita casamentos entre pessoas do mesmo sexo, isso terminaria acontecendo, gerando assim um conflito de normas, que sendo julgados daria aos homossexuais, bissexuais e trangêneros essa liberdade, a do casamento”, alertou Valter Araújo.
Ao final do encontro ficou foram feitas emendas ao projeto 122/2006, inclusive no artigo 14. O documento foi elaborado e deve ser entregue a senadora Fátima Cleide (PT), relatora da proposição, nesta sexta feira (19/10).
Fonte: Ascom
Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)
Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00
O ano de 2026 marca os 15 anos de um dos momentos de maior mobilização da comunidade universitária da UNIR que se tem registro, uma greve que durou

Assembleia Legislativa aprova recursos para Saúde, Segurança e Cultura
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (17), três projetos de lei que autorizam a abertura de crédit

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), o relatório do senador e governador eleito de Rondônia, Marcos

Jean Mendonça destina R$ 1,5 milhão para construção de unidade de saúde em Pimenta Bueno
O deputado estadual Jean Mendonça (PL) destinou R$ 1.583.822,90, por meio de emenda parlamentar, para a construção de um ponto de atendimento de saú
Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)