Valter: Lei da Homofobia contraria a legislação brasileira

A comissão organizada para propor alterações no projeto de lei 122/2006 se reuniu esta semana em Ji-Paraná. No encontro estiveram presentes alguns deputados estaduais, o chefe da casa civil e pastores de diversas denominações evangélicas de todo o estado.
Entre os assuntos discutidos o mais preocupante foi a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O deputado Valter Araújo foi o responsável por chamar a atenção para essa questão, pois até então a comissão não tinha se dado conta que o projeto, em seu próprio texto, já tem abertura para essa possibilidade, embora a Lei não mencione.
Valter Araújo chamou atenção para o texto da Lei 7.716 de 5 de Janeiro de 1989, que em seu artigo 14 diz que: “Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.” Pena: reclusão de dois a quatro anos. Isso vale para os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
O parlamentar chamou a atenção para a nova redação a lei, que alterada passa a ser crime qualquer tipo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Dessa forma ao incluir no art. 1º da lei a referência indireta a homossexuais, bissexuais e transgêneros, a norma em seu todo passa a assegurar-lhes direitos matrimoniais. O art. 14, em sua redação atual, pretende coibir qualquer impedimento a casamento, convivência familiar ou social a pessoas de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Durante a reunião da comissão formada para discutir alterações no projeto, os integrantes perceberam que ao incluir as expressões “sexo, orientação sexual e identidade de gênero”, pretende-se que a lei assegure iguais direitos às pessoas que se enquadrem em tal conceituação. Mesmo retirando-se do texto as expressões “orientação sexual e identidade de gênero”, a permanecer a expressão “sexo”, estariam todas as pessoas, qualquer que fosse sua orientação sexual, amparadas pela norma.
“Esse projeto está beneficiando os homossexuais, bissexuais e trangêneros. Embora o direito constitucional e civil vigente não permita casamentos entre pessoas do mesmo sexo, isso terminaria acontecendo, gerando assim um conflito de normas, que sendo julgados daria aos homossexuais, bissexuais e trangêneros essa liberdade, a do casamento”, alertou Valter Araújo.
Ao final do encontro ficou foram feitas emendas ao projeto 122/2006, inclusive no artigo 14. O documento foi elaborado e deve ser entregue a senadora Fátima Cleide (PT), relatora da proposição, nesta sexta feira (19/10).
Fonte: Ascom