CCJR retoma reuniões com discussão e aprovação de projetos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) retomou as reuniões nesta terça-feira (10). Durante o encontro, os parlamentares discutiram e aprovaram projetos. Entre as propostas analisadas está a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes. 

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 876/2025, de autoria da deputada Gislaine Lebrinha (União Brasil), tem como objetivo conscientizar e alertar a sociedade sobre a prática de pornografia infantil do tipo “deepfake”. 

A tecnologia utiliza inteligência artificial para gerar conteúdos simulados, o que tem contribuído para a proliferação de imagens sexualizadas de crianças e adolescentes. O relator da proposta, deputado Delegado Camargo (Republicanos), emitiu parecer favorável. O voto foi acompanhado pelos demais membros da comissão.  

Outro projeto discutido na CCJR foi o PLO 899/2025, também de autoria da deputada Gislaine Lebrinha. A proposta veda a nomeação, para cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta de Rondônia, de homens condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher. 

A relatora da matéria, deputada Dra. Taíssa (Podemos), apresentou parecer favorável. No entanto, como já existe no estado uma lei com conteúdo semelhante, o deputado Delegado Camargo pediu vista da proposta para análise mais detalhada. 

Durante a reunião, a comissão também realizou a distribuição de matérias, com designação de relatores. Esses parlamentares deverão analisar a constitucionalidade das proposições e apresentar os pareceres nas próximas reuniões. 

A população pode acompanhar os encontros presencialmente, no plenarinho 2 da Assembleia Legislativa, ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube.