Tribunal de Contas disponibilizará controle de fundos na internet

Os deputados estaduais aprovaram antes do encerramento da atual legislatura, na última quinta-feira (25) em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar que dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos pelo estado de Rondônia. Conforme o projeto é assegurado ao Poder Legislativo, amplo e irrestrito acesso, de forma direta e rápida, a qualquer informação, detalhada ou agregada, sobre a gestão de fundos de qualquer natureza.

A proposta define que a instituição de fundos de qualquer natureza deve ser precedida de autorização legislativa, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que deverá conter a finalidade básica do fundo; fontes de financiamento; constituição obrigatória de conselho de administração, composto necessariamente de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo; e, a unidade ou órgão responsável por sua gestão.

Os recursos destinados a financiar a instituição ou funcionamento dos fundos devem estar previstos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, nos termos da legislação em vigor, sendo vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações sem prévia dotação orçamentária.

A proposta estabelece ainda, que o Tribunal de Contas deve disponibilizar em seu site na internet uma página de livre consulta para que cada fundo publique, de forma detalhada, as despesas realizadas.

Sábado, 17 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputado Alex Redano indica recuperação urgente das rodovias RO-459 e RO-457 entre Alto Paraíso e Ariquemes

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Poder Executivo Estadual solicitando, com urgência, a manutenção e recuperaçã

Deputado Alex Redano indica obras urgentes na estrada que liga Nova Mamoré a Nova Dimensão

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Governo de Rondônia, com cópia ao Departamento Estadual de Estradas de Rodage

Deputado Alex Redano solicita melhorias urgentes na RO-458, importante ligação entre Alto Paraíso e Porto Velho

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Poder Executivo Estadual solicitando, com urgência, a execução de serviços de

Assembleia inicia planejamento para participação na 13ª Rondônia Rural Show

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realizou a primeira reunião para organizar a participação do Poder Legislativo na 13ª edição da Rondôn