Domingo, 28 de janeiro de 2007 - 14h33
Os deputados estaduais aprovaram antes do encerramento da atual legislatura, na última quinta-feira (25) em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar que dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos pelo estado de Rondônia. Conforme o projeto é assegurado ao Poder Legislativo, amplo e irrestrito acesso, de forma direta e rápida, a qualquer informação, detalhada ou agregada, sobre a gestão de fundos de qualquer natureza.
A proposta define que a instituição de fundos de qualquer natureza deve ser precedida de autorização legislativa, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que deverá conter a finalidade básica do fundo; fontes de financiamento; constituição obrigatória de conselho de administração, composto necessariamente de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo; e, a unidade ou órgão responsável por sua gestão.
Os recursos destinados a financiar a instituição ou funcionamento dos fundos devem estar previstos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, nos termos da legislação em vigor, sendo vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações sem prévia dotação orçamentária.
A proposta estabelece ainda, que o Tribunal de Contas deve disponibilizar em seu site na internet uma página de livre consulta para que cada fundo publique, de forma detalhada, as despesas realizadas.
Marcos Rocha atende indicação do deputado Cirone Deiró e confirma “Tudo Aqui” para atender Cacoal
Em recente visita ao município de Cacoal, o governador Marcos Rocha (sem partido) reconheceu a necessidade da implantação do Tudo Aqui na Capital do
A Deputada Federal Mariana Carvalho e os Vereadores de Cacoal Edimar Kapiche e Paulinho do Cinema se reuniram nesta quarta-feira (14) com o Secretár
Em comissão geral realizada no Plenário das Deliberações na noite de terça-feira (13), os deputados aprovaram em votação nominal o nome de Paulo Ren
Deputados estaduais se reúnem com o governador Marcos Rocha, que anuncia o programa Tchau Poeira
O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), e os deputados estaduais, se reuniram na tarde desta terça-feira (13) com o gov