Sábado, 12 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)
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Domingo, 28 de janeiro de 2007 - 14h33
Os deputados estaduais aprovaram antes do encerramento da atual legislatura, na última quinta-feira (25) em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar que dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos pelo estado de Rondônia. Conforme o projeto é assegurado ao Poder Legislativo, amplo e irrestrito acesso, de forma direta e rápida, a qualquer informação, detalhada ou agregada, sobre a gestão de fundos de qualquer natureza.
A proposta define que a instituição de fundos de qualquer natureza deve ser precedida de autorização legislativa, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que deverá conter a finalidade básica do fundo; fontes de financiamento; constituição obrigatória de conselho de administração, composto necessariamente de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo; e, a unidade ou órgão responsável por sua gestão.
Os recursos destinados a financiar a instituição ou funcionamento dos fundos devem estar previstos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, nos termos da legislação em vigor, sendo vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações sem prévia dotação orçamentária.
A proposta estabelece ainda, que o Tribunal de Contas deve disponibilizar em seu site na internet uma página de livre consulta para que cada fundo publique, de forma detalhada, as despesas realizadas.
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