Porto Velho (RO) quarta-feira, 23 de outubro de 2019
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TRE autoriza plebiscito para emancipação de Extrema


O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia autorizou nesta terça-feira (18) a realização de plebiscito para emancipação do distrito de Extrema, município de Porto Velho. O projeto de decreto legislativo que determina a realização de consulta plebiscitária para a criação do município de Extrema de Rondônia é de autoria dos deputados Alex Testoni (PTN) e Valter Araújo (PTB). De acordo com o deputado Alex Testoni essa é uma vitória de Rondônia que contou com o apoio de todos os parlamentares.

Segundo o projeto, em consonância com o artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, fica determinada a realização de plesbiscito para os eleitores domiciliados no distrito de Extrema, Nova Califórnia, Vista Alegre do Abunã e Fortaleza do Abunã, a fim de se manifestarem sobre a criação do município de Extrema de Rondônia, a ser desmembrado do município de Porto Velho, ratificando os termos do Decreto Legislativo n° 86, de 17 de março de 1996.

Os deputados Alex Testoni e Valter Araújo, já haviam se manifestado que Extrema preenche e supera as exigências estabelecidas na Lei Complementar n° 31, de 10 de janeiro de 1990, que “estabelece requisitos para criação, desmembramento, fusão, incorporação e extinção dos municípios”, entre eles o  número de habitantes, de eleitores e de casa no centro urbano.

Fonte: Decom - Liliane Oliveira

 

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