TJ RO mantém decisão para Estado planejar compras na Saúde

Por unanimidade de votos, os membros da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) mantiveram inalterada a sentença que condenou o Estado de Rondônia na obrigação de fazer consistente na manutenção da prestação adequada, eficiente, regular e segura dos serviços de saúde, no que se refere ao planejamento de compra de medicamentos e materiais necessários para as atividades médicas de praxe no Pronto Socorro João Paulo II, Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro e Hospital Infantil Cosme e Damião.

Na mesma sentença, foi fixada multa no valor de 10 mil reais por dia de descumprimento da decisão judicial. A sessão de julgamento que negou o recurso de apelação ocorreu nesta quarta-feira, 7, no 1º plenário do TJ RO, em Porto Velho. O Estado de Rondônia pediu que houvesse reformulação da decisão, alegando que a ação civil pública interposta pelo Ministério Público Estadual perdeu o objeto, uma vez que os materiais foram adquiridos e que o estoque está em dia, bem como o fornecimento de medicamentos.

Mas, de acordo com o relator do recurso, Desembargador Eurico Montenegro, ficou evidente a ineficiência estatal quanto ao fornecimento de medicamento e material, o que levou os hospitais públicos a passarem dificuldades no desempenho das suas atividades, principalmente no que se refere à descontinuidade no fornecimento do material mínimo necessário. "A prova que foi produzida demonstrou que essa carência no abastecimento ou o abastecimento inadequado causou sérios transtornos no atendimento à sociedade", explicou o magistrado.

Ainda segundo o Desembargador, é certo que o Estado adotou medidas para regularização da situação, conforme ofício encaminhado e anexado aos autos, porém essas mostraram-se ineficazes e insuficientes. "Foram colhidos depoimentos de diversos médicos, no período compreendido de 10.12.2007 a 19.12.2007, os quais confirmaram a falta de medicamentos essenciais como antibióticos, bem como a ausência em estoque de determinados itens de material, como luva de procedimento".

Para o relator, a situação vem se perdurando ao longo dos anos sem que qualquer medida eficaz fosse adotada pela Administração para manter os hospitais com o mínimo necessário para o seu funcionamento. "Tanto é verdade que existe um documento desde o ano de 2006, em que o Tribunal de Contas, e os Ministérios Públicos do Trabalho e do Estado já vinham buscando soluções para o citado problema".

Fonte: Ascom TJRO