TJ pede urgência à Comissão que analisará proposta de PCCS do Judiciário

 
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, reunido em sessão administrativa, designou comissão composta por cinco desembargadores, que avaliará alguns pontos da proposta do Plano de Carreira, Cargos e Salários de Poder Judiciário.

A comissão é formada pelos desembargadores Gabriel Marques de Carvalho, Walter Waltenberg Silva Júnior, Sansão Saldanha e Marcos Alaor Diniz Grangeia e Eurico Montenegro, este presidente da comissão. Presidida pela desembargadora Zelite Andrade Carneiro, a sessão tratou, fora da pauta, do PCCS, que é um projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa do Tribunal. 

A proposta, relatada pela comissão, será posta em pauta para apreciação dos Tribunal Pleno (colegiado de 16 desembargadores). Se aprovado, o projeto segue no próximo ano para votação na Assembléia Legislativa do Estado e posterior sanção do governador.

Para a desembargadora Zelite Carneiro, o PCCS é um projeto de sua administração pelo qual tem muito carinho, pois visa justamente premiar os integrantes da justiça mais ágil do país com um plano bem estruturado, escrito a quatro mãos com o Sinjur, que está ciente do longo processo de tramitação de um projeto desta dimensão.

Responsabilidade Fiscal

"É uma pena que a Lei de Responsabilidade Fiscal me impeça de mandar, imediatamente, o projeto para a Assembléia, pois eu sinto que, afora alguns ajustes de pouco relevo, o Pleno recebeu muito bem o novo Plano", afirmou a Presidente. Segundo a desembargadora, o plano deve ser aprovado até o fim do ano, sem qualquer problema, e encaminhado à Assembléia nos primeiros dias da administração do desembargador Cássio Guedes, próximo presidente doTJRO. "Eu tenho essa certeza porque o PCCS é um projeto de todo o pleno, ainda que eu o tenha desenvolvido, e não senti nenhuma resistência de relevo. Espero que nossos servidores tenham um pouco mais de paciência, pois, como dito ao presidente do Sinjur semana passada, estamos na reta final", completou.

PCCS

O documento tem 40 artigos, divididos em seis capítulos. Neles são tratados pontos importantes para a vida funcional dos servidores do Judiciário, como o quadro de pessoal, que define os dois cargos que compõem a carreira judiciária: técnico judiciário (nível médio) e analista judiciário (nível superior); além disso, nas seções deste capítulos são definidos os cargos em comissão e funções gratificadas.

No capítulo III são definidos os meios de ingresso na carreira, sempre por concurso público de provas ou provas e títulos. Após aprovação, nomeação e posse, o servidor passará por um período de 36 meses em estágio probatório. O desenvolvimento da carreira é tratado no capítulo quarto. São 36 padrões para cada uma das carreiras (técnico e analista), sendo que a progressão de uma outro padrão dependerá de avaliação a ser realizada a cada dois anos e será limitada a dois padrões, sendo um pelo tempo de serviço (2 anos) e outro pela avaliação de desempenho.

A remuneração dos servidores será composta pelo vencimento básico, mais gratificações, adicionais e vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. Todos as gratificações que atualmente compõem o salário dos servidores serão incorporadas como direito adquirido. Ao vencimento básico será acrescido ainda os auxílios alimentação, saúde e transporte, além dos auxílios creche e educação, estabelecidos pelo artigo 25 do projeto de lei, o que representará aumento no salário da maioria dos servidores.

Fonte: TJRO