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Segunda-feira, 23 de abril de 2007 - 18h28
O site do Tribunal de Contas do Estado TCE-RO, já está disponibilizando o link Contas Públicas, permitindo que qualquer pessoa possa ter acesso a informações orçamentárias e financeiras de cada unidade órgãos das administrações diretas e indiretas do Estado e dos municípios.
Esse novo serviço do TCE-Ro permite conhecer dados fiscais do Estado e municípios, incluindo percentuais obrigatórios para setores como a Educação e a Saúde, facilitando a consulta tanto para técnicos quanto para representantes da sociedade.
O acesso é feito pelo endereço www.tce.ro.gov.br , a seguir clicando sobre o link Contas Públicas e depois o nome do município no mapa ou na lista à direita, onde estão todas as disposições orçamentárias.
O novo serviço atende a uma resolução do Tribunal de Contas com base nos Artigos 37 da Constituição Federal e o 48 da Lei 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), atendendo ao que esses documentos legais determinam no tocante à transparência da gestão pública em todos os campos previstos pela legislação.
Antes da implantação foi feito um amplo estudo sobre a proposta e tratou do assunto com os gestores públicos. Esse sistema coloca também o TCE-RO entre os que estão mais avançados no trato dessas questões, sendo que o link foi desenvolvido por técnicos do próprio TCE-RO.
Fonte: Lúcio Albuquerque
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