Porto Velho (RO) segunda-feira, 14 de outubro de 2019
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Sobrinho busca garantias para cumprir liminar sobre táxis


O prefeito Roberto Sobrinho busca garantias junto aos órgãos competentes para o cumprimento, por parte da Prefeitura, de liminar concedida pela juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, proibindo a transferência e a renovação de transferência de placas aos autônomos do serviço de táxis da capital.

A liminar, concedida em setembro deste ano, resultou da ação civil pública do Ministério Público do Estado de Rondônia, sob a alegação de desvirtuamento da Lei Municipal, que proíbe a concessão de um número excessivo de placas a uma só pessoa, o que pode levar ao comércio ilegal do serviço. Consta que há licença de dezenas placas concedias a uma só família. "O que a Justiça decide não se discute, cumpre-se. Mas para isso vamos buscar garantias junto à Polícia Federal, ao Ministério Público, à Secretaria de Segurança Pública, Defesa e Cidadania do Estado, como forma de fazer valer a liminar sem pôr em risco a vida de agentes municipais. Por outro lado, a opinião pública precisa ficar inteirada de tudo que acontece nos meandros do serviço público", enfatiza o prefeito.

A preocupação do prefeito é justificada pelas recentes ameaças sofridas pelo procurador-geral do município, Mário Jonas, e pelo secretário de Transportes, Cláudio Carvalho, responsáveis diretos pelo cumprimento da liminar. Ambos tiveram a residência alvejada a tiros.

No final da tarde desta segunda-feira (5), o prefeito Roberto Sobrinho - acompanhado do procurador Mário Jonas, e do secretário Cláudio Carvalho - se reuniu com o superintendente da Polícia Federal/RO, Sérgio Mar, a quem expôs o problema pedindo medidas para inibir a ação de marginais contra agente públicos. Roberto também manteve contato com o governador Ivo Cassol, pedindo apoio da Secretaria de Segurança do Estado. O governador disse que vai acionar o setor competente do Estado para dar segurança aos responsáveis pelas ações do Executivo municipal.

Quem também manifestou preocupação com o andamento da questão foi o presidente da Câmara Municipal, Hermínio Coelho. "Embora a Casa ainda não tenha uma pauta pronta para a discussão do assunto, vejo com muita preocupação essa tentativa de impedir, com ameaças, que o Executivo municipal cumpra com uma determinação da Justiça", diz.        
 
Fonte - Ascom

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