Porto Velho (RO) terça-feira, 10 de dezembro de 2019
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Sinjur entra com ação para garantir gratificação aos Oficiais de Justiça


   
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário – SINJUR, protocolou na última sexta-feira, 17/10, ação ordinária que visa garantir o pagamento da média da produtividade nos casos em que o Oficial de Justiça estiver de licença médica, gestante ou adotante e, ainda, nos casos de férias e abono natalino (13° salário).

A ação foi fruto de discussão promovida pelo SINJUR em 19 de abril deste ano na Sede do sindicato com representantes dos Oficiais de Justiça de todo o Estado. Na oportunidade o presidente do SINJUR, Israel Borges, esclareceu que, com a decisão da Justiça Federal de que a gratificação prêmio de produtividade instituída pela Lei 361 é de natureza remuneratória, surgiu o direito de sua inclusão na remuneração dos servidores.

O advogado Ralph Campos Siqueira, que proferiu palestra no final de 2007 no Seminário de Direitos do Servidor Público promovido pelo SINJUR, é o autor da ação.

Ele enfatizou que "ao estudarmos o Estatuto dos Servidores e a norma que instituiu a gratificação, evidenciamos elementos suficientes para a propositura da presente ação ordinária, que demonstra a preocupação e o cuidado da entidade sindical com a manutenção do equilíbrio financeiro e social dos representados, pois o dano sofrido pelos servidores tem que ser urgentemente reparado".

Ainda segundo o advogado, na tentativa de que os reflexos da referida ação sejam sentidos de imediato pelos Oficiais de Justiça, embora haja muita dificuldade para a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública em virtude de proibições legais, foi pedida a antecipação neste caso por tratar-se de uma das poucas exceções previstas na legislação, tese que, entretanto, dependerá do acolhimento do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, para o qual foi distribuída a ação.

Israel Borges, presidente do SINJUR, disse que o sindicato se preocupa com todos os servidores do Judiciário, sem exceção. "Não privilegiamos uma ou outra classe. Somos uma categoria unida e a força do nosso sindicato é o resultado dessa união", disse.

Fonte: Adércio Dias

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