Rondônia discute a PEC 483 sobre servidores públicos

A Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 483/05), que trata do quadro de servidores de Rondônia, estará nos dias 23 e 24 nos municípios de Vilhena, Ji-Paraná e Porto Velho, tratando com sindicatos e órgãos públicos, a emenda e o relatório à PEC-483. A PEC visa a equiparação dos servidores civis e policiais militares de Rondônia ao funcionalismo público federal.

O relator da matéria na Câmara, deputado Eduardo Valverde(PT/RO), informou que é preciso um amplo debate com os interessados na questão, ante que ele apresente na comissão seu relatório.

Segundo Valverde, o ponto mais crítico da PEC consiste no caráter automático e compulsório da transposição dos servidores. Isto porque,o benefício previsto na PEC só valerá para os funcionários que serviam na época em que Rondônia foi transformada em estado (1981). A Lei Complementar 41/81, que criou o estado, previu que a União seria responsável, durante dez anos (até 1991), pelas despesas com servidores civis e militares do ex-território. Essa regra, porém, não foi aplicada nos ex-territórios de Roraima e Amapá, transformados em estados em 1988. Neles, o funcionalismo foi incorporado de forma permanente aos quadros da União.

A matéria que recebeu uma emenda do deputado Mauro Nazif(PSB/RO), determina a integração compulsória de servidores do ex-território de Rondônia, e soluciona os problemas causados em virtude das diferenças remuneratórias praticadas pelo estado e pela União. Outra questão que se propõe a emenda é eliminar a discriminação entre os servidores de Rondônia em relação ao tratamento dispensado aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

Programação_ Porto Velho no dia 23/11 a audiência será no Auditório da OAB, às 9 horas.No dia 24/11 a reunião acontecerá em Vilhena, no auditório da Prefeitura, às 9 horas.Em Ji-Paraná, também a audiência será no dia 24/11, às 17 horas, no auditório da UNIJIPA.

Fonte: Leila Brito