Roberto Sobrinho sanciona Lei Complementar que facilita construção em residências populares

O prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho esteve reunido, nesta quinta-feira, 19, no Palácio Tancredo Neves, com representantes dos Conselhos de Engenharia e Agronomia, de Corretores de Imóveis e demais entidade relacionadas à construção, arquitetura bem como vereadores, para sancionar o projeto de Lei Complementar nº 634/12, já aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, que dá nova redação a Lei nº 97 de 1999. A ação vai contemplar principalmente a parte da população com menos condições financeiras, aqueles que desejam aumentar parte de suas residências, fazer pequenas obras.

Para Roberto Sobrinho a medida possibilita o benefício de forma segura. “Essa é uma sequência do projeto de Regularização Fundiária da prefeitura. É um avanço no trabalho que nós já vínhamos fazendo. E a realidade é que queremos que as pessoas melhorem as suas condições de habitação. Com esta nova redação, nós não estamos retirando as obrigações relacionadas à segurança. Temos, por exemplo, o artigo 4º dessa Lei que fala das obras irregulares intoleráveis, como aquelas concluídas ou não, que não foram aprovadas pela prefeitura e que foram construídas em áreas de proteção ambiental, públicas, obras executadas com fins de atividades perigosas ou nocivas ou em zona de risco, entre outras. Estas, não recebem em hipótese alguma o habite-se, um documento emitido pelo órgão municipal que atesta e declara que a construção tem projeto aprovado”, afirmou Roberto Sobrinho.

Foram consideradas obras irregulares, mas que podem ser regularizadas, aquelas que estejam de acordo com o Código de Obras e com a Lei de Parcelamento, Uso de Ocupação do Solo e que depois de vistoriadas, conclua-se que oferecem segurança, não afetam condições de habitabilidade, que não prejudiquem terceiros e que foram construídas em áreas devidamente regularizadas.

Flaézio Lima de Souza, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, conta que com essa mudança, mais de 1500 procedimentos feitos pelo município poderão correr mais facilmente, acabando com os dispositivos que travavam as ações. “Essa Lei traz oportunidade das pessoas regularizarem seus imóveis que foram construídos de forma ilegal, que são aqueles que não têm o alvará, ou não obedeceram aos recuos necessários. Os donos de imóveis que antes não tinham acesso ao financiamento, hoje, podem buscar recursos para estas reformas junto à Caixa Econômica Federal. Agora vão poder vender e obter crédito para reformar e ampliar. Eu parabenizo o prefeito e os vereadores por este projeto, por ouvirem os corretores de imóveis e a população”, comenta.

O superintendente do CREA – RO, Ronaldo Guimarães, comenta que a lei de obras é muito antiga, ainda da década de 70, e que a nova lei complementar se adéqua a atual realidade de Porto Velho. ”Fizemos esta solicitação de alteração no código para o prefeito que nos ouviu e a Câmara de Vereadores aprovou. O que estamos fazendo aqui é em função ao crescimento pelo qual a cidade passa. Muitas vezes a velocidade é superior a capacidade que a prefeitura tem de dar retorno ao crescimento. E agora há esse avanço”, disse.

Fonte: Rebeca Barca
Foto: Medeiros