Relatório sobre a situação prisonal em Rondônia (continuação)

Continuação

 Entre os presos ali recolhidos, o crime cometido com maior freqüência é o de roubo (27,37%), seguido de perto pelo de tráfico de entorpecente (23,57%) e, mais distante, em terceiro lugar, pelo crime de homicídio (10,15%).

A unidade possui, atualmente, 76 celas, com capacidade para 6 presos, cada. Dessas, o mínimo de presos por cela é de 11, muitas com mais de 15 presos e algumas com até 34 apenados, como as celas de castigo e de segurança.

Nenhum preso estuda ou trabalha, permanecendo a maior parte do tempo trancado em uma cela superlotada, sem rádio, televisão ou qualquer outra atividade que o distraia ou ocupe sua mente.

Cerca de 67% dos presos cumprem pena máxima até 10 anos.

Em relação à idade, 771 presos possuem 24 anos ou menos (69,91%). A maioria absoluta dos presos nasceu em Rondônia (807, o que equivale a 73,16% do total) e só dois presos são estrangeiros.

À época da prisão, 55,58% dos detentos estavam desempregados, 71,54% não haviam completado o ensino fundamental e 11,97% dos presos são analfabetos.

Esses dados apontam para dois importantes aspectos: primeiro a questão social, onde se constata a ausência de políticas públicas efetivas para controle e diminuição da criminalidade. Sabe-se, por exemplo, que o largo cinturão de miséria na periferia da Capital serve de incremento para a criminalidade. Sabe-se, também, que o baixo grau de escolaridade da maioria dos presos, impõe ao Estado o dever de alfabetizá-los e instrui-los durante o tempo em que cumprem pena. A despeito disso, do total de presos (1.103), nenhum deles estuda ou trabalha no presídio, o que representa total desamparo do Estado, responsável pela oferta de estudo, obrigatoriamente o ensino fundamental (hoje, educação básica), e de atividade laboral que, efetivamente, contribuam para a formação e readaptação social do detento.

A reclamação mais constante dos detentos refere-se à violência a que ficam expostos, ante a truculência dos agentes penitenciários (46,96%), seguida da alimentação de má qualidade (19,22%) e o excessivo tempo de permanência na cela (12,42%).

Há poucos agentes para o quantitativo elevado de presos e a ausência de atividades laborativas e socializantes, levam, ao que parece, à utilização de violência por parte dos agentes penitenciários como forma de controle da unidade prisional.

A reivindicação mais freqüente dos presos refere-se a pedido de transferência de agentes penitenciários (32,18%), relacionando tal pedido ao problema mais grave detectado, qual seja, o alegado espancamento de presos por agentes penitenciários. O segundo mais freqüente refere-se à necessidade de oferta de atividades de trabalho e de cursos de formação profissional (18,76%), seguido de perto pela oferta de estudo (18,40%).

Mais de 90% dos presos reclamaram da quantidade, qualidade, variedade e higiene da alimentação fornecida pelo Estado e no tocante à água, mais de 80% dos presos reclamaram da quantidade fornecida nas celas (três vezes ao dia, em sessões de 20 minutos). Importante registrar que durante o período em que a água é fornecida, os presos têm que tomar banho, lavar a cela, as roupas, fazer a higiene e recolhê-la em quantidade suficiente, em garrafas pet, para o consumo.

Dos presos, 68% afirmaram que não são levados ao médico há mais de 1 ano, embora conste a lotação de médico na unidade prisional.

Tornando mais grave a situação, constatou-se que 391 (35,44%) detentos não possuíam sequer colchão, dormindo, como eles mesmos dizem, na “pedra”, ou seja, no chão.

Vale ainda destacar que o colchão fornecido pelo Estado é de péssima qualidade, extremamente fino, imprestável à função a que se destina, de forma que mesmo parte daqueles que afirmam possuir colchão, dormem em condições de miséria.

Destaco ainda que 289 presos (26,20%) não possuíam lençol e 931 (84,40%) não recebiam material de higiene há mais de um mês.

Importante registrar que as informações relativas ao quantitativo de presos foram obtidas junto a Direção da unidade prisional e, em relação aos presos, a pesquisa foi feita através de entrevista direta, sendo todos os 1.103 reclusos entrevistados.

1.2. Penitenciária Estadual Edvan Mariano Rosendo – Urso Panda:

No Urso Panda, presídio destinado a presos do seguro, abrigam-se atualmente 485 apenados, dentre eles, os presos de maior periculosidade do Estado, alguns com penas superiores a 100 anos de condenação, um deles, como exemplo, já condenado a mais de 228 anos e com diversos processos ainda em trâmite.

Trata-se de presídio recém reformado, com capacidade para 360 vagas, com instalações físicas de longe a melhor da capital, possuindo locais próprios para oficinas, salas de aula, área médica, triagem etc.

Há um excedente atual de 125 presos, o que não parece tanto, todavia, para o grau de periculosidade dos encarcerados, já representa um grave problema.

A relação agente penitenciário por preso (37,30) também é muito ruim, o que prejudica as atividades de cunho educativo e ressocializador.

Praticamente não se tem atividade social. O banho de sol, em decorrência do escasso número de agentes, é realizado somente duas vezes por semana, o que contraria os mandamentos legais.

Ainda em decorrência do reduzido número de agentes, infelizmente, apesar de espaço físico privilegiado, poucos presos estudam, não se atingindo 10% da população carcerária, e poucos presos trabalham ou participam de oficinas de treinamento profissional, oscilando a freqüência também na faixa de 10 a 20%.

Tem-se, portanto, que cerca de 80% dos presos permanecem ociosos, trancados em uma cela, sem receber nenhuma orientação que o permita reintegrar-se efetivamente à sociedade.

Há notícias recentes de espancamento de presos e, em vista disso, medidas administrativas e judiciais foram tomadas, afastando-se agentes penitenciários suspeitos.

O maior problema do Panda, contudo, refere-se ao quantitativo de presos acima da capacidade máxima e do grau de periculosidade dos presos ali recolhidos, ressaltando que as antigas lideranças do Urso Branco lá se encontram, parte deles ocupando celas de isolamento.

As celas de isolamento, equivocadamente chamadas de RDD, não possuem energia elétrica e, conseqüentemente, não têm iluminação noturna, o que impossibilita a utilização até mesmo de um ventilador, rádio ou televisão, tornando-as absolutamente inadequadas para o recolhimento permanente de presos.

É preciso que o problema de lotação de presos de alta periculosidade recolhidos nas celas de castigo do Panda seja imediatamente resolvido.

1.3. Penitenciária Estadual Ênio dos Santos Pinheiro:

Trata-se da unidade prisional mais antiga em funcionamento na Capital, com instalações físicas extremamente precárias e bastante deterioradas. Lá se recolhem 422 presos, enquanto a capacidade máxima de lotação é de apenas 180, o que também o deixa em situação de difícil controle.

Hoje, apenas presos do seguro são encaminhados para este presídio, escolhendo-se os de melhor comportamento carcerário, dada a fragilidade de contenção da unidade.

É dividido em 4 alas, duas em instalações fechadas (pavilhões A e B), e duas em área aberta (pavilhões C e D), denominadas “Aberto do Ênio” ou “Intramuros do Ênio”. A ala fechada é semelhante à dos demais presídios. Já a ala “aberta”, que também recolhe presos do regime fechado, permite o livre trânsito deles durante o dia e o recolhimento às 18:00 horas, sendo contidos apenas por uma muralha externa.

Para este presídio é que se dirige o maior número de pedidos de transferência, dada a maior tranqüilidade para cumprimento da pena, destacando a baixíssima freqüência de rebeliões e agressões físicas, inexistindo caso de morte violenta na unidade.

Por outro lado, infelizmente, é onde o número de fugas é o mais elevado da capital.

Outro grave problema refere-se ao fato de que lá, na ala aberta, onde também se recolhem presos comuns, abrigam-se os detentos por medida de segurança. Estes, dada a singularidade de seus estados de saúde (doentes mentais etc), deveriam ficar recolhidos em local separado, afastados do contato com outros presos e da exposição violenta que sofrem. A título de exemplo, informo que em período recente recebi a notícias de que presos estavam seviciando um detendo por medida de segurança, onde os encontros sexuais eram negociados por outro preso.

Na PEENP, atualmente, cerca de 20% da população carcerária estuda e pequena parcela de presos trabalha.

Vale registrar a existência de oficina de trabalho, onde se executavam as atividades do importante projeto “Pintando a Liberdade”. Hoje, contudo, a oficina está fechada por falta de pagamento de parcela de convênio e os presos ficaram sem atividade laboral orientada.

1.4. Presídio Feminino:

Unidade prisional que funciona no centro da cidade, com capacidade máxima para 79 apenadas, abrigando, atualmente, 213 reclusas, dentre provisórias e condenadas, a grande maioria, cerca de 86%, respondendo por crime de tráfico de entorpecentes.

O percentual de presas que trabalham e estudam é pequeno, não se atingindo a cifra de 30%.

Projetos sociais não estão sendo aplicados atualmente na unidade, até mesmo pelo quadro de lotação excessiva de presas naquele pequeno espaço físico.

Em 2006, após duas rebeliões violentas, as lideranças foram identificadas e transferidas para outras unidades do Estado, o que possibilitou a retomada do controle da unidade prisional.

Hoje, contudo, o risco de motim ou rebelião volta a ser grande, em face do problema representado pela excessiva população carcerária que lá se aloja, quase o triplo do permitido, ressaltando, ainda, que as condições físicas do prédio não são as melhores.

Em vista do quadro de hiperpopulação, determinei a interdição parcial da unidade, proibindo a entrada de novas presas no Presídio Feminino a partir do dia 21/07/2008, até que se cheque a um quantitativo razoável, estipulado em 130 vagas, no máximo.

Tal providência já foi comunicada à e. Corregedoria Geral da Justiça, conforme orientam as Diretrizes Gerais Judiciais.

1.5. Centro de Correição da PM:

É uma unidade prisional singular, posto que atende aos presos vinculados à Vara da Auditoria Militar, sendo essa a sua destinação de origem, atendendo também aos presos vinculados à Vara de Execuções Penais.

Lá se recolhem atualmente 52 apenados, a maioria condenados.

As instalações físicas são precárias, contudo, é ainda a melhor unidade prisional da Capital, possibilitando ao preso tratamento digno, humanitário.

Todos os presos possuem colchões, lençóis, vestuário adequado, e têm acesso a rádio e televisão.

Falta, contudo, melhor acesso a atividades educacionais e laborativas.

2. Colônia Agrícola Penal Ênio dos Santos Pinheiro

Trata-se de unidade prisional nova, construída em 2006, consistindo em dois grandes galpões, onde se distribuem diversos beliches, com capacidade, segundo informações da SEJUS, para 400 apenados.

Hoje, no local, abrigam-se quase 500 apenados e as condições de recolhimento dos presos não são boas, principalmente em relação aos banheiros e fossas, quase sempre entupidos.

Para piorar, mais de 100 presos permanecem ociosos no interior da CAPEP, o que contrasta com as regras do regime semi-aberto. Contudo, o que mais chama a atenção é a total ausência de fiscalização dos presos que são autorizados a trabalhar externamente, em convênios ou em atividades privadas, ou para freqüentar atividade escolar noturna, em número superior a 250.

Estes presos, sem a devida fiscalização, podem utilizar a autorização para trabalho e estudo como verdadeiro álibi para encobrir crimes.

Registre-se a informação de que em data recente, 12/07/2008, quatro apenados, recolhidos na CAPEP e com autorização para trabalho externo, praticaram assaltos pela cidade e ainda mataram um policial civil. Todos estão foragidos.

Maior controle e efetiva fiscalização sobre as atividades do preso (trabalho externo, saída temporária etc) e maior oferta de trabalho interno, são condições essenciais para a melhora do sistema prisional semi-aberto, em Porto Velho.

3. Propostas para melhoria do Sistema Carcerário em Porto Velho:

É com a realidade prisional exposta que, como Juízo da Vara de Execuções Penais, tenho que lidar, tendo que desempenhar as atividades de cunho eminentemente jurisdicional, como a concessão de progressões, regressões, livramentos condicionais, realização de audiências, decisões de extinção de pena etc, e, além disso, vendo-me obrigado a agir no sentido de tentar minimizar as mazelas do cárcere diante da omissão do Estado-Administração.

Há muito que ser feito, devendo-se impor ao Poder Executivo a obrigação de cumprir com os mandamentos legais da execução penal, em especial as regras contidas na Lei de Execução Penal (LEP). Caso nada seja feito até o final do ano de 2008, em especial em relação ao déficit de vagas, como Juiz Titular da VEP e Corregedor do Sistema Prisional da Capital, serei obrigado a interditar todos os presídios da Capital, iniciando pelo Presídio Feminino, seguido pelo Urso Branco e, depois, pelos demais.

Não há mais como postergar a adoção de medidas emergenciais, evitando, assim, novas e sangrentas rebeliões. Para tanto, há que se exigir mudanças radicais na forma como vem sendo tratada a questão penitenciária em Rondônia.

Como medidas a serem implementadas imediatamente, sugiro:

Imediata construção de novos presídios, masculino e feminino, com fins de zerar o déficit de vagas em Porto Velho (1.264);

Retomada imediata do Centro de Triagem, utilizando-o para os fins a que foi destinado;

Firme observância aos limites de vagas das unidades prisionais;

Transformação do Urso Branco em efetiva CASA DE DETENÇÃO, recolhendo-se naquela unidade somente presos provisórios;

Inclusão imediata de Rondônia no PRONASCI, com liberação também imediata de verbas para construção de um presídio para jovens (presos com idade até 24 anos), com 421 vagas, em Porto Velho;

Contrapartida do Estado, caso o Governo Federal cumpra o compromisso de liberação imediata de verbas do PRONASCI (presídio de 421 vagas), dando início à construção de um presídio com capacidade para 800 vagas, com quatro módulos separados e independentes, com 200 vagas, cada (projeto já existente);

Construção emergencial de presídio feminino, com no mínimo 250 vagas;

Contratação e treinamento de agentes penitenciários em número suficiente para a demanda, incluindo corpo técnico especializado (médicos, dentistas, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, advogados etc);

Formação de Equipe Técnica de Classificação e construção de Centro de Observação Criminológico, separando, após o necessário estudo, os de maior periculosidade daqueles ainda neófitos no crime;

Separação de presos provisórios e definitivos, em todas as unidades da Capital;

Separação de presos por grau de periculosidade e tipo penal;

Melhora no atendimento médico, preferencialmente com a criação de quadro profissional próprio;

Construção de hospital penitenciário;

Atendimento odontológico adequado, não se limitando a simples extração dentária, como vem sendo feito até hoje;

Construção de patronato, para abrigar os egressos e Liberados Condicionais;

Assistência judiciária nos presídios, lotando em cada um deles pelo menos um Defensor Público.

Ampliação da Colônia Penal Agrícola, garantindo trabalho remunerado a todos os internos;

Oferta de trabalho orientado para todos os presos do sistema;

Oferta de estudo aos apenados, garantindo a todos a alfabetização e o ensino fundamental.

Garantia de que todo apenado saia do sistema prisional com toda a documentação pessoal regular (RG, CPF, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor).

Entrega de colchões, lençóis, roupas de cama, uniforme, material de higiene a todos os presos, em quantidade e qualidade adequadas.

Aumento do número de agentes penitenciários por plantão, permitindo controle sobre a ação dos apenados, garantindo a todos os presos o direito a integridade física, assegurando-lhes, ainda, os demais benefícios amparados pela LEP;

Aquisição e imediata instalação de detector de metais nas entradas dos blocos dos presídios da capital;

Formação de Comissão Técnica de Classificação dos Presos, separando, após o necessário estudo, os de maior periculosidade daqueles ainda neófitos no crime;

Aquisição de material e equipamento técnico adequado para melhor desempenho e segurança dos agentes;

Aquisição de munição não letal para ser usada em eventual quadro de crise ou rebelião;

Garantir aos presos os seus direitos básicos, tais como: saúde médica e odontológica, alimentação adequada, visitas, banho de sol, educação e trabalho, dentre outros, conforme preceitua a LEP.

Contactar os órgãos representativos do Município e do Estado, vinculados a Assistência Social, para fins de aperfeiçoar e ampliar as atividades de trabalho dos apenados;

Promover juntamente coma SEJUS, Assembléia Legislativa, Defensoria Pública, OAB, Governador do Estado, SESDEC, Prefeitura do Município de Porto Velho, Conselho da Comunidade, entidades religiosas e ONG’s, programa de ação articulada de consolidação de política penitenciária;

Contactar as Instituições de Ensino Superior para criação de rede de parcerias, para atuação direta na execução penal;

Elaborar a “Cartilha do Preso”, com orientações básicas sobre os seus direitos e, em especial, sobre as conseqüências de sua má conduta na execução da pena;

Dar amplo conhecimento à mídia de que o investimento na questão penitenciária representa investimento em segurança pública.

Copia deste relatório será enviado à Exma. Sra. Desembargadora Zelite Andrade Carneiro, Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Rondônia, ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, ao Exmo. Sr. Secretário da SEJUS, à Exma. Sra. Comandante Geral da Polícia Militar de Rondônia e ao Exmo. Sr. Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

Porto Velho, 19 de julho de 2008.

SÉRGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA

JUIZ DE DIREITO

1Dados obtidos junto ao Ministério da Saúde.

2O padrão internacional para controle de presídios indica a relação de 1 agente para cada 4 apenados, sendo essa, em regra, a proporção que se verifica nos Presídios Federais, como o de Catanduvas-PR e o de Campo Grande-MS.

3 Espécie de arma artesanal, tipo uma faca, fabricada pelos próprios presos.

4Preso responsável pela faxina e também para atender as necessidades dos presos, como entrega de alimento, de remédios, sendo também responsável pela intermediação entre o preso e os agentes penitenciários.

Fonte: Ascom TJ-RO