Reformas do CPC colocam em xeque Segurança Jurídica, dizem advogados

Membros da OAB compõem a mesa na abertura da XI Conferência dos Advogados

“Não podemos ficar alterando o Código de Processo Civil a cada vez que há denúncia de corrupção, porque a legislação não pode ser acusada pelo mau-caratismo daqueles que se colocam à margem da Lei”, disso o presidente da seccional da OAB rondoniense, advogado Hélio Vieira, na abertura, quinta-feira, da XI Conferência Estadual de Advogados.

Com o tema central “Reformas – Segurança Jurídica e Justiça Social”, a Conferência foi aberta em alto estilo, com mais de 600 pessoas distribuídas em três ambientes na sede da Ordem, sendo a palestra magna proferida pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante, seguindo-se o ministro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça, com o tema “Atividades do CNJ” e, encerrando a noite, o desembargador Cássio Nunes Marques, do TRF 1ª Região, que apresentou a temática “Reforma Previdenciária”.

O evento, que começou com gentilezas, quando o presidente federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Filgueiras Cavalcante, passou a incumbência de abrir a solenidade ao presidente da Seccional, Hélio Vieira, finalizou a primeira noite com um olhar não tão amigável a cerca das reformas no Código Processual Civil. Segundo Hélio Vieira, há a política de se fazer alteração nas leis sempre que se registra um ato de corrupção, como se a legislação fosse culpada pelo mau-caratismo de algumas pessoas.

“Reformas no CPC não devem ser ensejadas por escândalos. O advogado, hoje, ainda não está preparado para a conciliação, porque o estudo jurídico prepara o advogado para o litígio. Essa mudança deve ser feita paulatinamente, até porque tornará a Justiça mais célere. Do jeito que pretende se fazer, pode acarretar numa insegurança jurídica”, ressalta.

O presidente da OAB nacional, Ophir Filgueiras, endossou as palavras de Hélio Vieira, mas destacou um ponto positivo na reforma; “O CPC fixa honorário mínimos de sucumbência, o que leva mais segurança aos advogados”.

No início de sua fala, Ophir anunciou a conferência nacional dos advogados que, segundo ele, terá como tema principal a “Liberdade”. Ele destacou as ações da OAB em prol dos movimentos que dizem respeito à cidadania brasileira. “Liberdade enseja luta, e é isso que a OAB tem feito. A luta contra a corrupção e nossa maior bandeira hoje. E entendemos que a sociedade precisa ser protagonista nessa empreitada, por isso a OAB criou o portal “O Observatório da Corrupção”, para que, por meio da internet, o brasileiro possa exercer a cidadania”.

Por meio do portal anunciado por Ophir, a OAB vai receber denúncia, investigará e levará cada caso às autoridades. “Processos envolvendo improbidades e falcatruas serão criteriosamente avaliados e receberão maior atenção”, acentuou.

Ainda tratando de liberdade, o presidente da OAB deu ênfase à questão das prerrogativas profissionais dos advogados. Segundo ele, elas são garantias de “proteção” para que o profissional possa exercer seu mister, enquanto defensor da constituição e da liberdade. Ophir defendeu ainda o Exame de Ordem. “É fundamental que os advogados tenham capacidade de poder exercer suas funções. Além de ter que ser tratado de igual pé com juízes e promotores, o advogado tem que ter capacidade de bem representar o cidadão que a ele confiou sua defesa”.

Palestrante especialmente convidado pela OAB-RO, o ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jefferson Luiz Kravchychyn, criticou os abusos cometidos por certos juízes e destacou o papel do advogado, pedindo que haja compreensão e boa vontade por ambas as partes. Segundo ele, o CNJ é a maior novidade que já aconteceu na república até então e tem sido utilizado para resolver “picuinhas”, quando na verdade deveria tratar de assuntos de maior relevância. “Para resolver problemas na Justiça não se deve procurar culpados, mas resposta para o problema”, disse.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, que participou da solenidade de abertura do evento, destacou o retorno de Jefferson Luiz Kravchychyn ao CNJ e salientou a importância de a Justiça e os demais poderes terem um olhar mais o coletivo, em busca do bem comum, esquecendo interesses particulares. O magistrado citou ainda a OAB com uma das instituições mais presentes nas “guerras” pela democracia.

A Justiça social, como bem maior a ser perseguido, também pontuou o discurso do advogado Ivan Francisco Machiavelli, vice-presidente da OAB. Segundo ele, debates sobre mudanças na legislação são importantes, para que o resultado seja reflexo da sociedade a que as reformas se destinam. “Precisamos de leis com regras e soluções claras. Não adianta ter leis de 1º mundo se elas não estão de acordo com a sociedade. Precisamos de leis galgadas na realidade do Brasil, que permitam que os cidadãos sejam livres e iguais em dignidade e direito”, finalizou.

Fonte: OAB-RO