Porto Velho (RO) quinta-feira, 3 de dezembro de 2020
×
Gente de Opinião

Política

Receita consolida normas sobre selo controle de bebidas


A Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná informa aos fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas que houve a consolidação de normas sobre registro especial e o selo de controle de bebidas alcoólicas.

A necessidade desta consolidação surgiu em decorrência das diversas alterações legislativas e normativas ocorridas desde 2005. O objetivo é simplificar as normas de utilização do selo de controle, instrumento que, em conjunto com o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), permite tornar mais efetivo o controle, a fiscalização e o combate à sonegação no segmento de fabricação e importação de bebidas.

Inovações:

a) os pedidos de registro especial passam a ser efetuados exclusivamente em meio digital, e podem ser apresentados em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal;

b) simplificação dos modelos de selos de controle, reduzindo as diversas cores a somente uma cor por produto para mercado doméstico, uma para importação e outra para exportação;

c) adequação do texto a obrigatoriedade e/ou dispensa do uso do selo às regras de utilização do SICOBE, ou seja, as bebidas alcoólicas controladas pelo SICOBE estão dispensadas da utilização do selo de controle;

d) dispensa da utilização do selo de controle em bebidas miniaturas, acondicionadas em recipientes até 180 ml;

e) ampliação do escopo da opção, a critério do importador, de selagem no exterior as demais bebidas alcoólicas além do vinho, sem alterações em relação à obrigatoriedade do uísque.


Para maior detalhamento das informações consulte as seguintes Instruções Normativas:

- Instrução Normativa RFB Nº 1432 DE 26/12/2013: Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.

- Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013: Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.

Fonte: Paloma Nascimento

Mais Sobre Política

Presidente municipal do Progressistas, Cristiane Lopes parabeniza candidatos do partido.

Presidente municipal do Progressistas, Cristiane Lopes parabeniza candidatos do partido.

À frente da Presidência Municipal do partido Progressistas em Porto Velho, a vereadora Cristiane Lopes, vem a público agradecer e parabenizar a todos

Assembleia Legislativa aprova matérias e R$ 450 milhões em crédito para o Governo

Assembleia Legislativa aprova matérias e R$ 450 milhões em crédito para o Governo

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta terça-feira (01), em primeira e segunda votações, matérias que tramitavam na Casa de Leis, além de au

Mariana Carvalho é a relatora da MP que destina R$ 1,9 bilhão para vacina de Oxford; que será votada nesta quarta-feira na Câmara

Mariana Carvalho é a relatora da MP que destina R$ 1,9 bilhão para vacina de Oxford; que será votada nesta quarta-feira na Câmara

A Deputada Federal Mariana Carvalho é a relatora da Medida Provisória 994/20, que destina crédito extraordinário de quase R$ 1,995 bilhão para viabi

Cirone Deiró cobra agilidade do DER para adequações em aeroportos do interior

Cirone Deiró cobra agilidade do DER para adequações em aeroportos do interior

Em discurso na sessão desta terça-feira (01), o deputado Cirone Deiró (PODE) cobrou agilidade para resolver problemas nos aeroportos do interior do es