Sábado, 6 de junho de 2026 | Porto Velho (RO)
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Quarta-feira, 1 de abril de 2026 - 17h23
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT)
apresentou indicação à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e à Secretaria
de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) solicitando a adoção
de providências para a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz). A medida tem como objetivo viabilizar a plena
aplicação da Lei Estadual 862, de 9 de dezembro de 1999, que criou incentivo
fiscal destinado ao financiamento de projetos culturais em Rondônia.
“Nosso objetivo é garantir que Rondônia possa utilizar plenamente um
instrumento já previsto em lei para fortalecer a cultura, ampliar as fontes de
financiamento de projetos e valorizar os artistas, produtores e manifestações
culturais do nosso estado. Essa é uma medida que também impulsiona a economia
criativa, gera oportunidades e amplia o acesso da população às atividades
culturais”, destacou a deputada.
A legislação prevê que pessoas jurídicas contribuintes do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam apoiar projetos culturais
aprovados pelo Estado, com dedução de parte do imposto devido.
No entanto, para que esse mecanismo seja
efetivamente operacionalizado, é necessária a formalização de convênio
específico no Confaz, conforme determinam a Constituição Federal e a Lei
Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, que regulamenta a concessão de
incentivos fiscais relativos ao ICMS.
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