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Terça-feira, 4 de novembro de 2025 - 14h20
A
Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) realizou, na manhã desta
terça-feira (4), a 48ª reunião ordinária na sede da Assembleia Legislativa de
Rondônia (Alero). Durante a sessão, foi distribuído para relatoria o Projeto
de Lei Ordinária 1146/2025, que trata da inspeção sanitária
e industrial de produtos de origem animal no estado.
A
proposta altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 4.130, de 4 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial
de produtos e subprodutos de origem animal de Rondônia (SIE/RO). Segundo o
governo, as mudanças visam atualizar dispositivos legais, fortalecer a competitividade
do setor e garantir maior proteção ao consumidor.
O
diagnóstico que embasa o projeto, elaborado pela Agência de Defesa Sanitária
Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), aponta um problema estrutural: embora o
SIE/RO tenha realizado 2.529 fiscalizações e 375 barreiras sanitárias em 2024,
o modelo atual de taxas - fixo e não escalonado - desestimula a adesão dos
produtores.
A
estimativa é que 35% dos estabelecimentos com potencial de registro ainda atuem
na informalidade, o que aumenta o risco de Doenças Transmitidas por Alimentos
(DTAs) e limita o acesso dos produtores a mercados formais e interestaduais.
O
projeto foi distribuído ao deputado Marcelo Cruz (PRTB), relator responsável
por emitir parecer quanto à constitucionalidade e à legalidade da matéria, nas
próximas reuniões da comissão.
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