Porto Velho (RO) sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
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Presidente Laerte Gomes ressalta importância da união entre os poderes para o cumprimento do Teto de Gastos de 2019

Ele defende união de forças para garantir que responsabilidades dos Poderes do Estado se cumpram


Presidente Laerte Gomes ressalta importância da união entre os poderes para o cumprimento do Teto de Gastos de 2019 - Gente de Opinião

Na tarde desta segunda-feira (18), o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), participou da reunião com o Colegiado Superior do Estado, realizada na Governadoria do Palácio Rio Madeira. A adoção de medidas necessárias para dar cumprimento ao mecanismo de controle do Teto dos Gastos Públicos, para o exercício financeiro de 2019 foi o ponto alto da discussão entre as autoridades. 

Para o presidente Laerte Gomes, o momento é de encontrar o caminho para o controle das contas públicas, a fim de evitar o desequilíbrio financeiro. 

“Precisamos reunir forças para garantirmos que as responsabilidades dos Poderes do Estado se cumpram, afinal, o que estamos discutindo aqui é um problema que atinge a todos nós. Cumprir o Teto de Gastos é um tema que deve ser de interesse coletivo, pois o contrário disso pode acarretar uma realidade terrível para 2020. O fato é, tem que cortar gastos”, salientou o presidente. 

Sobre isso, Laerte Gomes ressaltou que a Assembleia já vem fazendo sua parte ao priorizar uma gestão pautada pela economia de despesas em todos os sentidos. 

“E quando falamos de economizar, volto a dizer que reduzimos desde consumo de energia elétrica a pagamento de diárias, gastos com combustível, cancelando empenhos, programando as despesas do ano que vem, entre outras medidas, pois acreditamos que se cada um não fizer a sua parte, e o Estado não cumprir com o Teto de Gastos, 2020 será um caos total”, enfatizou o presidente. 

O governador Marcos Rocha afirmou que sua preocupação é de encontrar uma solução que passe a ser respeitada e que a próxima gestão, “permaneça na mesma linha sem desviar. Precisamos encontrar uma forma que barre um possível descontrole, que não venha atender o interesse a A, B ou C, mas sim da população, para que ela possa se desenvolver e progredir”, citou o governador. 

 

Entenda  

O Teto de Gasto foi estabelecido a partir da aprovação da PEC nº 95/2016, Lei Complementar nº 156/2016 e da Lei Estadual nº 4.163, de 31 de outubro de 2017, que autorizaram o Estado de Rondônia a realizar o refinanciamento da dívida do extinto Beron junto à União. 

Trata-se de um regime fiscal que limita o crescimento das despesas primárias do Estado, compostas basicamente de custeio, pessoal e juros da dívida, com base no valor das despesas primárias realizadas no ano anterior mais a inflação prevista para 2019. 

Caso o Estado descumpra esse acordo de refinanciamento da dívida do Beron, a União poderá executar a dívida de uma só vez, por meio de desconto do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que implicaria numa perda significativa de receita estadual, inviabilizando a execução de políticas públicas e também dos repasses aos Poderes e órgãos autônomos do Estado. 

“Por isso é importante que todos os órgãos se conscientizem da importância em cumprir esse acordo, uma vez que estamos falando do Estado de Rondônia como um todo, o que envolve todos os órgãos que dependem da arrecadação estadual para executarem suas programações orçamentárias”, enfatizou o presidente Laerte Gomes. 

Ao concluir, o parlamentar citou que, “felizmente, a legislação atual prevê que o regime será aplicado por dois anos (2018 e 2019), ou seja, a partir de 2020, caso não haja alteração na legislação, o Estado não estará mais obrigado a cumprir o teto dos gastos”. 

Participaram da reunião o presidente do Tribunal de Justiça (TJ-RO), Walter Waltemberg, o presidente do Tribunal de Constas do Estado (TCE-RO), conselheiro Edilson de Sousa Silva, o procurador-geral do Ministério Público (MP-RO), Aluildo de Oliveira Leite, o defensor público-geral, Hans Lucas Immich, o secretário-chefe da Casa Civil, Junior Gonçalves, o secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luiz Fernando da Silva, o secretário adjunto da pasta, Franco Maegaki Ono, o secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Pedro Antônio Afonso Pimentel, o secretário de Planejamento da Assembleia Legislativa de Rondônia, Rafael Figueiredo Martins Dias, além de técnicos e assessores dos poderes e secretarias.

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