Padre Ton reapresenta projetos em homenagem a Valverde

O deputado federal Padre Ton reapresentou ontem (11) na Câmara dos Deputados cinco projetos de lei de autoria do ex-deputado Eduardo Valverde, “os quais procuram dotar a legislação trabalhista brasileira de novos dispositivos, visando assegurar direitos fundamentais dos nossos trabalhadores”.

Ao usar a tribuna da Câmara dos Deputados hoje (12) Padre Ton disse que atendia a um pedido do companheiro de partido, que já tinha concluído o mandato e não chegou a ver nenhum desses projetos aprovados. A data de protocolo dos projetos na Mesa Diretora é simbólica: na quarta-feira completaram-se dois meses da morte de Valverde.

O primeiro projeto, senhor presidente, acrescenta novo parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a finalidade de fortalecer a fiscalização trabalhista, garantindo recursos que possibilitem ao Ministério do Trabalho desempenhar funções em melhores condições técnicas.

O segundo projeto de lei acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social por menor de 16 anos. “Entendemos que os adolescentes, com idade entre 14 e 16 anos, devem comparecer ao órgão emitente acompanhado de seu responsável legal”.

O terceiro acrescenta o artigo 455-A à CLT, com o intento de adequá-la ao fenômeno da negociação de mão de obra, simulada em contratos de terceirização. “Ocorre que o fenômeno da terceirização avançou sobre os institutos jurídicos trabalhistas consolidados, motivando o surgimento de institutos paralelos, como a locação de mão de obra revestida de contratos de prestação de serviço”, diz o deputado.

Ele lembra que tem muita ocorrência na zona rural o conhecido “gato”, fonte permanente de desrespeito às normas trabalhistas e encobridor das obrigações dos verdadeiros beneficiários do trabalho alheio.

O quarto projeto altera a Lei nº 5.889, de junho de 1973, que estatui sobre normas reguladoras do trabalho rural, dando-lhe nova redação no que tange ao art. 18, com a finalidade dotá-la de maiores instrumentos para punir atos criminosos, envolvendo a contratação de força de trabalho no campo.

O quinto projeto modifica a redação do artigo 7º da CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de maio de 1943, com o objetivo de estender às demais relações empregatícias especiais, as disposições ordinárias da Consolidação do Trabalho e proteger as essas relações no âmbito da Administração Pública, em especial os exercentes de cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e ocupantes de cargos comissionados.

“Valverde tinha uma ativa participação no debate sobre o combate ao trabalho escravo, e esta proposição é mais um esforço nessa direção, uma contribuição importante”, diz o deputado Padre Ton.

Um outro projeto de Valverde altera a lei nº 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Ele também foi reapresentado pelo deputado federal Padre Ton.

O artigo proposto regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

Fonte: Mara Paraguassu