Organizações propõem mudanças na legislação Terceiro Setor

Durante reunião na última segunda-feira (9) no Palácio Rio Madeira, representantes de associações e institutos sem fins lucrativos debateram, com representantes do governo, mudanças na legislação estadual que regimenta as atividades do Terceiro Setor.

Apoiados pela lei federal 13.019 de 31/07/2014, que regulamentou o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), o encontro propôs a melhoria da relação entre Estado e Organismos Sociais. Para isso, estudos acerca das leis estaduais que regem tais parcerias formarão a base de futuras oficinas de sensibilização sobre o MROSC, com participação de secretarias estaduais, em busca de apoio ao fomento de uma nova legislação.

Rafael Vargas Lara, membro da Gerência Estadual de Fomento ao Terceiro Setor (GETS), mecanismo de auxílio ao novo ambiente de parceria entre governo e organismos sociais, criado pelo MROSC, explicou que o Marco privilegia o planejamento e a transparência da ação pública, assim como a accountability (responsabilização, prestar contas).

“Representa um avanço nas relações da Administração Pública com as organizações da sociedade civil na direção da segurança jurídica, da eficiência e da democratização de resultados, através de ações pautadas na consensualidade e efetividade da aplicação dos recursos públicos para o desenvolvimento de uma política social que realmente caminhe no sentido de construir uma sociedade mais interessante para o desenvolvimento de politicas públicas”, explicou Vargas Lara.

A reunião também alinhou, entre estado e instituições, a forma de utilização dos instrumentos de prestação de contas com o Sistema de Parceria (SISPAR). A GETS, ligada a SEAE, é a gestora da comissão formada pelas secretarias estaduais de Assistência e Desenvolvimento Social; Agricultura; Planejamento, Orçamento e Gestão; Agência de Vigilância em Saúde; Superintendência de Politicas sobre Drogas; Controladoria Geral; Procuradoria Geral; Casa de Saúde Santa Marcelina; Associação Pomerana de Espigão do Oeste; e Instituto de Desenvolvimento Jovens das Nações.

A GETS/SEAE desenvolve propostas ao processo de transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil, submetidos à comissão. Ficou designado a GETS/SEAE, em parceria com os demais membros, realizar encontros com os secretários estaduais para a sensibilização sobre o MROSC.  Foram distribuídos materiais para estudo em preparação a um novo encontro, para debate sobre a execução de projetos, programas, editais, concursos, seleção, orientação e prestação de conta.

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