Sexta-feira, 18 de setembro de 2009 - 16h32
Após a promulgação, Governo vai criar uma Comissão para levantar o número de servidores
O chefe da Casa Civil do Estado, Odacir Soares, que acompanhou juntamente com o governador Ivo Cassol a votação e aprovação da PEC 483 - que permite a transferência dos servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro da União, disse ontem durante entrevista concedida ao ESTADÃO, que a incorporação ao quadro da União será opcional.
"Grande parte desses servidores sofreria "prejuízos funcionais enormes", em virtude das diferenças entre os salários pagos pelo estado e pela União. Odacir explica que na União já existe um "Quadro de Extinção" para onde vão todos esses servidores. "Mas só será transferido o servidor que quiser. E aqueles que optarem, passarão a receber remuneração igual àqueles que já exercem a mesma função no quadro federal", completou Segundo Odacir Soares, o texto aprovado proíbe o pagamento, a qualquer título, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data da publicação da futura emenda constitucional. "Os servidores públicos e policiais militares que vierem a ser incorporados à União, de acordo com a proposta, seguirão prestando serviços ao estado de Rondônia".
18//09/09 |
Senadora Fátima Cleide esclarece alguns pontos da regulamentação da PEC 483 16/09/09 Assista trechos da votação |
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