OAB vai debater reformas que tramitam no Congresso

A XI Conferência dos Advogados de Rondônia, que acontece nos dias 01 e 02 de setembro, em Porto Velho, é o maior evento jurídico do estado de Rondônia, na avaliação do presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados o Brasil – OAB, Hélio Vieira. Segundo ele, será uma oportunidade para que advogados e outros operadores do direito tenham informações sobre temas como as reformas que tramitam no Congresso Nacional e que vão afetar a vida dos cidadãos.

As reformas do Código de Processo Civil - CPC, do Código Florestal, na Previdenciária Social e no Código Penal Brasileiro interessam à classe dos advogados de Rondônia e serão explanadas por especialistas no decorrer da XI Conferência dos Advogados de Rondônia.

A reforma do Código Florestal, por exemplo, segundo Hélio Vieira, não é um tema que interessa somente a Rondônia, mas também tem importância para a Amazônia e para o mundo, em razão das preocupações ambientais de todas as nações. Segundo Hélio Vieira, o advogado e ambientalista Mário Werneck, que será responsável pelo tema, vai trazer para o debate a atual legislação e as mudanças que estão sendo propostas.

Outro assunto a ser debatido na XI Conferência dos Advogados de Rondônia será a reforma no Código de Processo Civil. Hélio Vieira diz que o assunto vai provocar muitas reações. “A reforma do CPC é importante porque nela estão sendo modificados alguns princípios. Tínhamos como parâmetro a Constituição Federal como um controle constitucional, um controle da vida do cidadão. Era uma referência na legislação para os brasileiros. Infelizmente, os congressistas estão propondo julgar de acordo com a jurisprudência. Isto é preocupante”. Para Hélio Vieira este caminho é temeroso porque torna o magistrado um imperador, já que ele poderá até mudar o rito processual em determinadas situações.

Hélio Vieira diz que, para a OAB Nacional, o CPC é perfeito e viável, pois estabelece procedimentos para cada situação, inclusive para o caso do cliente agir de má fé. “Não é limitando recursos, julgando de acordo com a jurisprudência que se vai resolver o problema da prestação jurisdicional. A morosidade jurisdicional só será solucionada quando o Judiciário estiver estruturado, quando tiver servidores adequados para isto e em quantidade suficiente”, argumenta o presidente da OAB, seccional Rondônia.

A reforma do Código Penal será explanada na XI Conferência dos Advogados pelo processualista Ney Bello, que é juiz federal e assessor do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, Hélio Vieira adverte que a mudança proposta é preocupante. Segundo ele, neste momento, a intenção do estado é retirar os presos de dentro dos presídios. E as penas, hoje, se forem de um a quatro anos, serão respondidas em liberdade, e já há fato concreto em relação a isto. “O próprio delegado já arbitra fiança. Se o suspeito não tiver dinheiro, fica preso. O estado não quer investir em presídios e quer desafogar os cárceres. Nos últimos cinco anos aumentou em 250% o volume de dinheiro investido em presídios porque está aumentando a população carcerária. E o Congresso Nacional não quer mais investir em presídios. Quanto às escolas, o volume de construções caiu 19%”, lembra ele.

O presidente da OAB Rondônia destaca ainda que nos presídios não haja ressocialização, e que estes lugares deveriam ser escolas para transformar o indivíduo a fim de cumprir o estabelecido na lei penal. “A mudança no Código Penal significa que vai haver liberdade ao cidadão, pois o estado não quer mais cuidar dos presos. Isto não dá voto, gastos. A reforma vai resultar na ausência do estado no sistema penitenciário”, concluiu.

A conferência é aberta aos advogados, aos acadêmicos de direito. As inscrições são feitas gratuitamente via internet e nas salas da OAB, tanto na capital quanto no interior.

Fonte: OAB-RO