OAB faz apelo pela volta do pagamento dos precatórios

A seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil lança um apelo ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça de Rondônia para que adote iniciativas que permitam a retomada do pagamento dos precatórios. Há mais de três anos que o cidadão não consegue receber dívidas do Estado convertidas em precatórios e há notícias de que o Tribunal de Justiça tem disponível cerca de R$ 70 milhões de reais em caixa.

Ao comentar o problema, o presidente da OAB Rondônia, advogado Hélio Vieira, apelou aos entes públicos de Rondônia para adotar as mesmas providências que tomou o vizinho Estado de Mato Grosso, que já pagou todos os precatórios com data de vencimento até o mês de junho, que começou nesta sexta-feira. “Em Rondônia ocorre uma vergonhosa procrastinação na liberação dessa verba, um direito líquido e certo do cidadão, depois de anos de batalha na Justiça”, acentuou Hélio Vieira.

De acordo com levantamento da OAB Rondônia, há três anos, Rondônia não paga os seus precatórios judiciais, o que ocasionou a geração de um fundo de R$ 70 milhões disponível no Tribunal de Justiça (TJ-RO). Enquanto esse dinheiro está nas contas do Tribunal, sem que se saiba exatamente a que ele está servindo, existem pessoas extremamente necessitadas que já conseguiram seu direito na Justiça, mas não conseguem vê-lo concretizar. “Está faltando um pouco de bom senso, de boa vontade e de compaixão para com essas pessoas”, observa.

Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciais e se constitui em problema de finanças públicas. Governos estaduais e municipais não pagam o que devem, às vezes argumentando falta de caixa. “A falta de boa vontade é que permite esses entraves preferindo não executar as dívidas. O governo não quer pagar”, afirma.

O presidente da OAB Rondônia lembra ainda que, desde 2009, quando foi aprovada e promulgada a Emenda Constitucional 62, foi determinada a abertura de uma conta especial administrada pela Central de Conciliação de Precatórios Requisitórios dos TJs. Essa medida, segundo Hélio Vieira, tem contribuído para zerar todas as pendências, com um novo sistema de cálculos seguindo as determinações do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: OAB-RO