Domingo, 15 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

OAB distorce recomendação feita por juiz à Seapen


OAB distorce recomendação feita por juiz à Seapen e advogados

“Diferente do que foi afirmado pela Ordem através de sua Assessoria de Imprensa, em nenhum momento o juiz substituto Ivens dos Reis Fernandes diz no Ofício enviado à Secretaria que estaria suspensa a Portaria nº 163/2005 que trata da regulamentação de visitas dos advogados aos seus clientes nas Unidades Prisionais do Estado. Vale lembrar que a Portaria em questão foi elaborada por nossa Assessoria Jurídica e assinada em conjunto com a própria OAB e suas respectivas Comissões de Prerrogativas e de Direitos Humanos”, rebateu o secretário.

Ferro afirma ainda que a OAB omite na matéria enviada à imprensa que a Vara de Execuções Penais recomenda também aos advogados para que “atentem às necessidades e critérios de segurança inerentes ao sistema prisional”.

Diz o juiz no Ofício nº 308/2007: “Atualmente, contando com os esforços da própria SEAPEN e da OAB/RO, o clima de tensão nos presídios da Capital já não é o mesmo de tempos atrás, o que não significa dizer que os cuidados com a segurança devam ser colocados em segundo plano”. Em hipótese alguma a Portaria tenta revogar a Lei Federal nº 8.906/94 que garante ao advogado livre acesso aos clientes presos em estabelecimento penal. Nesta circunstância também há interesse público calçado na segurança pública, que vem a mitigar parcialmente esse direito profissional”, argumentou o titular da Secretaria de Administração Penitenciária.

Mandado de Segurança indeferido
O desembargador Rowilson Teixeira indeferiu no dia 19 de setembro a liminar em mandado de segurança impetrado por advogado contra a portaria da SEAPEN. Em sua decisão, Teixeira argumenta que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é possível a regulamentação do exercício da atividade valendo-se de Portaria expedida por órgão do Poder Executivo. No mesmo processo (200.000.2007.0094632), o Ministério Público Estadual, por meio de sua Procuradoria-Geral de Justiça, também se manifestou favorável à manutenção da portaria da SEAPEN.

Fonte: A/I SEAPEN

Gente de OpiniãoDomingo, 15 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Ieda Chaves sugere que Seduc afixe cartazes com canais para denúncias de abuso sexual infantojuvenil

Deputada Ieda Chaves sugere que Seduc afixe cartazes com canais para denúncias de abuso sexual infantojuvenil

Com a proposta de reforçar o papel das instituições de ensino como espaço estratégico para a promoção de direitos e proteção integral da infância e

Deputada Cristiane Lopes anuncia mais 2 milhões Para o Hospital João Paulo II e HB

Deputada Cristiane Lopes anuncia mais 2 milhões Para o Hospital João Paulo II e HB

Com atuação firme na saúde pública, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) segue investindo em Rondônia com emendas e projetos que fortal

Parlamento Amazônico debate integração, infraestrutura e desenvolvimento na Amazônia Legal sob liderança do deputado Laerte Gomes

Parlamento Amazônico debate integração, infraestrutura e desenvolvimento na Amazônia Legal sob liderança do deputado Laerte Gomes

O Parlamento Amazônico realizou nesta quarta-feira (12), em Boa Vista, Roraima, a 2ª Reunião do Colegiado de Deputados e Deputadas da Amazônia Leg

Alan Queiroz, Marcelo Cruz e Everaldo Fogaça lideram pesquisa Data Continental em Candeias do Jamari

Alan Queiroz, Marcelo Cruz e Everaldo Fogaça lideram pesquisa Data Continental em Candeias do Jamari

A mais recente pesquisa realizada pela Data Continental apresentou um retrato das intenções de voto na cidade de Candeias do Jamari, Rondônia, à med

Gente de Opinião Domingo, 15 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)