OAB comemora nova Lei dos Crimes Hediondos

Agência O Globo BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou nesta segunda-feira a nova Lei de Crimes Hediondos, sancionada no último dia 28 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei endureceu os critérios para a progressão de pena nos crimes hediondos e exclui a proibição da concessão de liberdade provisória para acusados desses crimes. A prisão deixa de ser automática e a decisão sobre libertar ou não o condenado cabe agora ao juiz. - A lei dá mais força à decisão do juiz. Não é o legislador quem vai dizer se todo mundo tem ou não que ficar preso, mas sim o juiz, ao examinar cada caso concreto - avalia o secretário-geral da OAB, Alberto Toron. A decisão, ainda segundo Toron, se harmoniza com a Constituição, que presume a inocência do cidadão, e com o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Para Toron, só deve ficar preso quem realmente precisa estar e ninguém melhor que o juiz para avaliar, concretamente, quando a prisão se faz necessária. - Durante o regime militar se aboliu a obrigatoriedade da prisão preventiva nos crimes graves. Era realmente uma aberração, um absurdo, que a exigência da prisão continuasse a existir em pleno período democrático - disse.

Terça-feira, 9 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Com 99,36%, Assembleia recebe Selo Diamante de Transparência Pública

Pelo segundo ano consecutivo, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) recebeu o Selo Diamante conferido pelo Programa Nacional de

Presidente do Progressistas, deputada Sílvia Cristina anuncia chegada de novas lideranças ao partido

A presidente estadual do Progressistas, deputada federal Sílvia Cristina, anunciou a chegada de novas lideranças ao partido. O evento que marca o re

Prestação de contas destaca ações e investimentos do mandato de Cláudia de Jesus em Rondônia

Em três anos de atuação, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou um balanço marcado pela valorização dos trabalhadores, fortalecimento

Deputada Cristiane Lopes anuncia a retomada da investigação contra o leite importado e reforça defesa dos produtores de Rondônia

Após cobranças firmes da deputada federal Cristiane Lopes no plenário da Câmara e no envio de ofícios ao Governo Federal, o Ministério da Indústria