OAB comemora nova Lei dos Crimes Hediondos

Agência O Globo BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou nesta segunda-feira a nova Lei de Crimes Hediondos, sancionada no último dia 28 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei endureceu os critérios para a progressão de pena nos crimes hediondos e exclui a proibição da concessão de liberdade provisória para acusados desses crimes. A prisão deixa de ser automática e a decisão sobre libertar ou não o condenado cabe agora ao juiz. - A lei dá mais força à decisão do juiz. Não é o legislador quem vai dizer se todo mundo tem ou não que ficar preso, mas sim o juiz, ao examinar cada caso concreto - avalia o secretário-geral da OAB, Alberto Toron. A decisão, ainda segundo Toron, se harmoniza com a Constituição, que presume a inocência do cidadão, e com o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Para Toron, só deve ficar preso quem realmente precisa estar e ninguém melhor que o juiz para avaliar, concretamente, quando a prisão se faz necessária. - Durante o regime militar se aboliu a obrigatoriedade da prisão preventiva nos crimes graves. Era realmente uma aberração, um absurdo, que a exigência da prisão continuasse a existir em pleno período democrático - disse.

Terça-feira, 28 de novembro de 2023 | Porto Velho (RO)

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