Novo marco regulatório da mineração é discutido em RO

Representantes de garimpeiros e das cooperativas mineradoras do estado de Rondônia discutiram o novo marco regulatório para mineração, em encontro regional realizado pela Comissão da Câmara dos Deputados, no plenário da Assembleia Legislativa.

Após as formalidades de abertura, Marcel Stenner – da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGMTM/MME) – apresentou uma síntese do Novo Marco da Mineração aos participantes deste Encontro Regional. Destaca-se em sua fala, a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Conselho Nacional de Política Mineral, no assessoramento da Presidência da República, e a transformação do CPRM em órgão de inteligência para elaboração de Políticas Públicas do Setor, além de manter suas prerrogativas atuais: o trabalho realizado de pesquisa e mapeamento geológico.

Na sequencia, o deputado federal Gabriel Guimarães (PT/MG), presidente da Comissão, convidou os inscritos para pronunciamento e apresentação das propostas, que serão analisadas pelos demais membros integrantes dessa Comissão para elaboração do Relatório Final e aprovação pelo Plenário da Câmara.

Washington Chaves, presidente da Minascoop, apresentou um documento (estudo) de 12 páginas, elaborado pela Cooperativa em conjunto com a UNIR, Sedes (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social) e CREA-RO. Ele comentou sobre as dificuldades apresentadas pelos prefeitos, com relação ao recebimento do repasse tributário.

 “Abolir o princípio de prioridade, com a exigência da licitação, é implantar o monopólio branco”, afirmou Chaves, referindo-se ao processo licitatório previsto pelo novo marco.

A representante da Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia, Tânia Oliveira Sena, também relatou que a maior preocupação dos Garimpeiros está na licitação. “Trabalhamos com a PLG e estamos com medo da licitação, pois a cooperativa não tem os mesmos recursos que as empresas mineradoras e a competição será desleal”, disse Sena.

“Toda mudança faz com que a gente fique com o pé atrás; apesar de considerar que o modelo apresentado traz mudanças positivas, mas confunde sobre Política Pública”, disse José Alves da Silva, presidente da Federação Nacional dos Garimpeiros (Fenag), ao comentar sobre o Novo Marco Regulatório da Mineração.

Para ele, o documento traz dúvidas e logo em seus dois primeiros Artigos. “O primeiro ponto é a definição de recursos minerais e depois a nossa preocupação com o Chamamento Público e a Licitação”, ressaltou o presidente da Fenag.

José Alves ainda destacou a necessidade de resgatar as Reservas Garimpeiras, definir a regra do jogo para as Cooperativas e observar o Estatuto do Garimpeiro, haja vista ao contingente de. “Nesta história, parece-me que garimpeiro é massa de manobra”, comentou.

Conforme João Bernardo Neto, presidente do Sindicato dos Garimpeiros de Ariquemes e Região, “os garimpeiros têm engolido as determinações vindas de cima para baixo, sendo poucas as alternativas oferecidas”. Ele apresentou uma série de slides com comentários sobre os pontos pelos quais seu sindicato diverge, entregando a Comissão Parlamentar um documento contendo tais análises dos pontos divergentes.

“A licitação não corresponde a nossa realidade”, declarou Bernardo Neto, criticando a adoção da Lei 12.462 (4/8/211 – RDC) para o processo licitatório da mineração, em desprezo à Lei 8.666.
 

Cooperativas

Salatiel Rodrigues, presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), destacou a importância das cooperativas de extração mineral para o estado de Rondônia.

“O PIB de Rondônia tem forte influência do ramo da mineração, cujos minerais são extraídos por cooperativas. São mais de 20 mil rondonienses comprometidos com este momento (de mudança do marco regulatório) e não considerar este segmento (cooperados) pode trazer consequências ao PIB do estado”, comentou o presidente da OCB.

Segundo ele, este novo marco regulatório deve contemplar todos os estados em que a mineração tem considerável peso na formação de seu Produto Interno Bruto (PIB/Estado).

“Nossa preocupação com relação às licitações é que a empresa vencedora não seja como a OLX (empresa de Eike Batista)”, disse Rodrigues.

Contundente em seu pronunciamento, Luís Roberto Debowiski – representante da CooperSanta, CooperMetal, Cooperativa do Massangana e empresas mineradoras de Ariquemes, entre elas, a Metalmig – declarou: “o aprendizado de 50 anos está sendo jogado no lixo, pois não vejo que a discussão sobre o Setor Mineral seja levado pelo privado. O que está sendo discutido é a estatização”.

Debowiski argumentou contra este Novo Marco Regulatório por entender que o documento tira do Setor Privado e passa para o Setor Público. Ele ainda foi categórico ao dizer que a pesquisa é a parte mais cara no processo de mineração. “Diferente da licitação das Florestas, o governo não sabe o que licitar, porque não é o mesmo parâmetro da exploração florestal. A parte mais cara na mineração é a pesquisa; e qual a estrutura do CPRM e do DPNM? Estes órgãos têm que estar bem estruturados, caso contrário, a ineficiência do governa estagnará o Setor Mineral”, afirmou.

“O investimento mineral é de alto custo. Então, quais os interesses que estão por trás desta Lei? Será entregue para quem?” indagou Debowiski ao finalizar.

Meio Ambiente

“A mineração em sua essência causa degradação ambiental e o Patrimônio Biológico não pode sofrer danos”, afirmou a procuradora da República, Gisele Bleggi, representante do Ministério Público Federal (MPF).  

Neste sentido, Bleggi destacou o Artigo 225 da Constituição Federal, que traz uma série de enunciados sobre o Meio Ambiente. “Não se pode trazer desvantagem para o Meio Ambiente. Por isso, é necessário que se mantenha o foco no princípio constitucional do Artigo 225, em que há uma série de enunciados, os quais devem ser observados atentamente”, disse a procuradora, ressaltando que “nos dias atuais, o retrocesso não é admitido, porque é necessário manter o nível de proteção ao que se chegou”.

Neste sentido, o prefeito de Campo Novo de Rondônia, Oscimar Aparecido Ferreira (PV), manifestou sua preocupação com as áreas degradadas. “A riqueza é extraída, mas a doença permanece; porque não recuperar as áreas degradadas propicia o surgimento dos focos de malária e dengue, com os poços de água estagnada”, disse.

Ele reconhece que a mineração é uma atividade importante para Rondônia e o município de Campo Novo se formou a partir desta atividade, mas faz um alerta: município não tem direito à riqueza de seu subsolo. “Todo o subsolo de Campo Novo pertence a uma empresa”, destacou o prefeito.

Para ele, é necessário que a estrutura de fiscalização seja bem definida e que a futura ANM seja capaz de mediar os conflitos. “A Legislação Ambiental apresenta claramente as responsabilidades de cada órgão e instâncias governamentais, geralmente, o município é o elo mais fraco”, disse Oscimar Ferreira.

Fonte: Carlos Eduardo de Lima