MPF consegue na justiça acordo para evitar prejuízos a quilombolas

Comunidade sofria restrições dos órgãos públicos e não tinha acesso a direitos básicos

O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia conseguiu um acordo judicial que vai possibilitar que a comunidade quilombola de Santo Antônio do Guaporé tenha acesso a políticas públicas de saneamento básico, saúde e educação, além da permissão para agricultura, pesca e caça tradicionais. Antes do acordo, a comunidade sofria diversas restrições em seu desenvolvimento econômico e não tinha acesso aos direitos fundamentais.

O acordo permite que os quilombolas possam continuar a desenvolver agricultura, fazer queima controlada sob a supervisão do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), melhorar suas casas, caçar e pescar para consumo doméstico - desde que não sejam espécies ameaçadas de extinção -, praticar extrativismo e criar animais. Há também proibições, como aumentar a área destinada à agricultura, fazer barragens de cursos d'água, construir tanques para criação de peixes e iniciar manejo comercial de madeira.

Três representantes dos quilombolas, dois servidores públicos do ICMBio e outros dois do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) vão constituir um grupo de trabalho para elaborar um plano de utilização da área de acordo com as práticas tradicionais da comunidade e com o uso sustentável dos recursos naturais.

Território

A comunidade quilombola de Santo Antônio do Guaporé existe há mais de 120 anos no Vale do rio Guaporé e é certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2004. Uma divergência quanto ao tamanho da terra quilombola de Santo Antônio do Guaporé foi o motivo para que a comunidade ficasse prejudicada em seus direitos à saúde, educação, uso tradicional de seu território etc. O Incra aponta área de 41.600 hectares, mas o ICMBio entende que apenas 3.495 hectares devam ser titularizados em favor da comunidade. O processo de titulação fundiária está paralisado há mais de dois anos na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Por causa desta situação, o MPF ajuizou uma ação civil pública contra estes órgãos públicos para que eles permitissem que a comunidade Santo Antônio do Guaporé realizasse o manejo tradicional na área atualmente ocupada, fizessem a titulação fundiária do território já considerado daquela população - 3.495 hectares – e que o debate sobre a área restante tivesse a participação da comunidade.

O acordo judicial que surgiu da ação civil pública é considerado pelo procurador da República Daniel Fontenele como uma resposta às necessidades imediatas de acesso a direitos fundamentais da comunidade, tendo em vista que a demora na solução definitiva vinha resultando em grandes prejuízos à dignidade dos quilombolas daquela região.

Fonte: MPF/RO