O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar e imposição de multa, para que o se assegure o funcionamento pleno da Maternidade Municipal Mãe Esperança, em especial no período de 20 de dezembro de 2013 a 02 de janeiro de 2014, em que se realizam as festas natalinas e de ano novo.
Na ação, pede-se, em razão da extrema necessidade atual e visando evitar problemas no período festivo, sejam sanadas as falhas relativas a número de pessoal - médicos obstetras, anestesiologistas e pediatras, (com escalas médicas e de outros profissionais de saúde completas) -, estrutura, medicamentos e insumos necessários, a fim de garantir o funcionamento regular e contínuo da unidade, com atendimento pleno à gestante e ao bebê, assegurando a este o direito de nascer e à mulher um atendimento digno e humanizado.
A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Shalimar Christian Priester Marques após denúncias e declarações coletadas em sede de investigação preliminar relatando uma série de irregularidades em atendimentos prestados a parturientes pela Maternidade Municipal, tais como atendimento realizado de forma tardia, ausência de profissionais para realização de ultrassonografia, falta de atendimento adequado para neonatos, resultando em complicações pós-parto, entre outras situações problemáticas.
Na eventualidade de, em até 10 dias, o município não cumprir a decisão, o Ministério Público requer seja determinada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao município de Porto Velho, e de R$ 1.000,00 (mil reais) à pessoa do Secretário Municipal de Saúde.
Fonte: Ascom MP-RO
